acordão adiantamentos conta lucros

1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

• Diário da República

1. O direito de audição consagrado no artigo 60º da LGT abrange não só o direito de o contribuinte se pronunciar sobre o projecto de decisão da Administração Tributária, como o de alegar e provar factos que possam levar aquela a alterar o seu projecto de decisão em sentido favorável ao contribuinte. 2. Tem inteira justificação a audição do contribuinte antes da liquidação, se foi efectuada acção...

1. O direito de audição consagrado no artigo 60º da LGT abrange não só o direito de o contribuinte se pronunciar sobre o projecto de decisão da Administração Tributária, como o de alegar e provar factos que possam levar aquela a alterar o seu projecto de decisão em sentido favorável ao contribuinte. 2. Tem inteira justificação a audição do contribuinte antes da liquidação, se foi efectuada acção...

I - Nos termos do art. 660º, n.º 2 do Código de Processo Civil é dever do juiz resolver não só todas as questões que lhe forem colocadas pelas partes (salvo se a sua apreciação estiver prejudicada pela solução dada a outras que previamente hajam e devam ser conhecidas) como todas demais que emergirem dos autos e que por força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença....

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve tal recurso ser julgado findo, por falta de pressuposto legal, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

1. A impugnação autónoma de juros compensatórios não pode ter como causa de pedir os vícios ou ilegalidades da liquidação do imposto sobre que incidiram, designadamente a errada qualificação pela AT de um rendimento pago pela sociedade impugnante aos seus sócios como adiantamento por conta de lucros e a ilegalidade dessa tributação em IRS, pese embora a íntima relação que existe entre essa...

1. A impugnação autónoma de juros compensatórios não pode ter como causa de pedir os vícios ou ilegalidades da liquidação do imposto sobre que incidiram, designadamente a errada qualificação pela AT de um rendimento pago pela sociedade impugnante aos seus sócios como adiantamento por conta de lucros e a ilegalidade dessa tributação em IRS, pese embora a íntima relação que existe entre essa...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

• Diário da República

1.As presunções não são meios de prova, mas meios lógicos ou mentais ou afirmações formadas em regras de experiência, como, aliás, resulta do texto da lei (artº 349º do Código Civil). 2-A presunção legal contemplada, no n.º4, do art.º 7, do CIRS, só opera a favor da AT quando esta constata, que as contas correntes, dos sócios, contêm lançamentos contabilísticos de montantes a seu favor, e os...

• Diário da República

I - A portaria 377/08, de 26/05 (actualizada pela portaria 679/2009) não é lei interpretativa dos arts. 496, 562 e 566 do CC, nem é para ser utilizada pelos tribunais na fixação das indemnizações. II – A aplicação da regra do art. 567 do CC, no caso de perda da capacidade de ganho do lesado, por incapacidade permanente, só depende do requerimento deste. III – Valores pagos a...

• Diário da República

1. O pedido indemnização pelos danos decorrentes do acto declarado ilegal e o pedido de indemnização pela inexecução do julgado anulatório são pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o pedido de indemnização pela conduta ilegal da Administração, a exercer através de acção declarativa especial – artigo 45º, n.º5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – e outro,

1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-caução...

A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.

• Das custas, multas e indemnizaçâo (5ª edição)

1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

A decisão judicial, proferida em sede de impugnação judicial, segundo a qual o contribuinte não recebeu juros em contrato de mútuo em que foi mutuante constitui base suficiente à ilisão da presunção constante do artº 7º nº 5 do C.I.R.S.

I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...

Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.

1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...