acordão adiantamentos conta lucros

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

1. A indemnização recebida pela sociedade por rescisão do contrato de arrendamento de que é titular, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for distribuída pelos sócios, na proporção da suas quotas, a título de adiantamento por conta de lucros, constitui a mesma um...

I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...

I. O prazo de caducidade da liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação; II. Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao...

1. A obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta...

I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

1.No método de apuramento do lucro tributável por métodos indiciários (hoje chamados de indirectos), porque a sua quantificação é obtida a partir de indícios, presunções ou outros elementos aptos para tal, extraídos desse ou de outro exercício, o resultado alcançado, dificilmente poderá ter o mesmo grau de certeza do que quando é obtido através de uma contabilidade regularmente organizada, pelo...

As gratificações extraordinárias pagas aos trabalhadores, não sendo devidas por força do contrato de trabalho ou das normas que o regem e não tendo natureza análoga às comissões e bónus nem consubstanciando participação nos lucros, não constituem remunerações sujeitas a descontos para a Segurança Social.

1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam...

I – Um conjunto de cláusulas gerais impressas que a empresa de aluguer de automóveis apresenta aos clientes, mas cujo conteúdo, poderá ser discutido por estes, cláusula a cláusula, e alterado, não é abarcado, apesar de revestir as características de pré-formulação e generalidade, pelo regime das chamadas “cláusulas contratuais gerais”. II – Na acção inibitória prevista...

I -Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle directo do “mérito” ou do “sentido” da decisão, mas um controle da sua validade em função do (in)cumprimento de regras (procedimentais e de princípios) tidas por fundamentais na nossa ordem jurídica. II -O fundamento de pedido de anulação previsto no artigo 46.º, n.º3, alínea b), subalínea ii),...

I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento, tendo sido intenção do legislador a de reforçar os poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. II - Sem embargo, o não cumprimento de um dos ónus impostos ao recorrente nas alíneas a), b), ou c) do n.º 1, ou na alínea a) do n.º 2, do artº. 640

• Diário da República

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

• Diário da República

I - Só é possível recorrer a métodos indiciários para determinação da matéria colectável quando a lei o determine e, ainda assim, quando a AF não tenha acesso a todos os elementos para proceder a correcções técnicas; II - Cabe à AF provar os pressupostos de facto e de direito para a liquidação adicional oficiosa ainda que por recurso a correcções técnicas, cabendo, contudo, aos contribuintes...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

1. Estando em causa a pretensa ilisão de uma presunção legal, impendia sobre os impugnantes e ora recorrentes, o ónus de produzirem prova do contrário - art. 350.º n.º 2 Cód. Civil, ou seja, de desenvolverem actuação probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes

I - Os promitentes-compradores que vêem a celebração do contrato prometido ser recusada pelo administrador da insolvência, na pendência do respectivo processo, não beneficiam do direito de retenção sobre o imóvel objecto desse contrato e apenas têm direito à restituição do sinal em singelo. II - Para conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de...

I - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta...

I - O artigo 7º nº4 do CIRS previa, à data dos factos, que o lançamento em contas correntes dos sócios de verbas que não resultassem das operações nele referidas, presumiam-se feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. II - Tal presunção podia ser ilidida pelos meios indicados no nº5 do mesmo artigo. III - Esta limitação dos meios de ilisão da presunção não sofria de...

I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

1. A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar,...