Acórdão nº 0022485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART669 N1.

Sumário: I - O pedido de aclaração de sentença, de harmonia com o disposto no art. 669, n. 1 do CPC, visa exclusivamente o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade daquela e nunca o fundamento ou razão porque foi aplicado determinado preceito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT