Acórdão nº 0039825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Data17 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: Sendo o texto do acordão de compreensão bastante para qualquer destinatário não há motivo para aclaração.

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