Aclaração

Não é legalmente admissível o pedido de aclaração de acórdão aclaratório. De outro modo, estaria encontrado o meio de protelar indefinidamente o trânsito de uma decisão.

Sendo perfeitamente inteligível haver um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça mantido um perdão, que fora aplicado pelas instâncias, não se justifica uma pretendida aclaração desse mesmo acórdão nesse aspecto.

I - O tribunal deprecado é o competente para conhecer das nulidades e pedidos de aclaração aí deduzidos e para admitir ou rejeitar e sustentar ou reparar os agravos aí interpostos.

Não carece de aclaração materia alheia ao conteudo do acordão.

I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte contrária o pedido de aclaração desse despacho de admissão, o qual foi atendido, o prazo para alegações do recorrente fica suspenso e inicia-se novo prazo com a notificação da nova decisão.

I - Tendo-se determinado no despacho de pronúncia a prisão preventiva da arguida que "está em fuga", e ordenado que a mesma só fosse notificada do despacho relativo a medidas de coacção, "aquando da sua captura", a arguida, só deste despacho pode recorrer quando dele for notificada. II - E, tendo ela pedido a aclaração de tal despacho não cabe recurso do despacho que lhe indeferiu tal...

O requerimento para aclaração da decisão determina que o prazo para recorrer da sentença só comece a correr após notificação do despacho que decida o dito requerimento.

O pedido de aclaração de acórdão visa qualquer obscuridade ou ambiguidade deste, não serve para o modificar; no caso, para obter a atenuação especial da pena e a suspensão da sua execução.

A Relação não pode, na sequência de Parecer do Relator, não notificado ao recorrente, lavrar acórdão julgando deserto o recurso por falta de alegações, sem que se mostre definitivamente decidido requerimento do recorrente de aclaração do despacho que lhe concedeu prazo para apresentação de conclusões resumidas, claras e precisas em substituição das conclusões apresentadas que não respeitavam...

O indeferimento de aclaração de acórdão é incidente tributável à luz do Código de Custas Judiciais vigente, aprovado pelo Dl 224-A/96, de 26/11.

I - O poder jurisdicional do juiz, depois de proferida a decisão, manifesta-se ainda na possibilidade de aclaração das anbiguidades ou obscuridades que ele contenha e da reforma dele quanto a custas ou multa. II - No pedido de aclaração ou esclarecimento de uma decisão tem cabimento sempre que nele haja qualquer trecho essencial que seja obscuro, por ser ininteligivel o pensamento do julgador, ou

I - Pode pedir-se o esclarecimento ou aclaração da sentença quando: a) ela for obscura, isto e, ela contenha passos ininteligiveis, b) ela for ambigua, isto e, quando alguma passagem dela se preste a duas interpretações diferentes. II - Se assim não for, e de indeferir o pedido de aclaração do acordão, com fundamento em obscuridade ou em ambiguidade, principalmente, se com este se tem em vista a...

I - Uma vez proferida a decisão final num processo ou recurso da qual ja não e possivel recorrer, a lei processual apenas admite que da tal decisão se peça a rectificação ou a aclaração ou ainda se arguam nulidades da mesma decisão, regime este que não pode ser ignorado pelos requerentes. II - Pedido de aclaração em que não se refere qualquer ambiguidade ou obscuridade do acordão em que o...

O erro de julgamento não pode fundamentar um pedido de aclaração do acórdão.*

Deve ser indeferido o pedido de aclaração formulado nos termos do art. 669 al. a) do CP Civil, se o requerente não assaca, à decisão aclaranda, qualquer obscuridade ou ambiguidade, pretendendo antes ser esclarecido sobre qual a tramitação processual subsequente à mesma decisão judicial.

O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração.

O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da decisão proferida seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do seu autor) ou ambíguo por comportar dois ou mais sentidos).

Limitando-se o recorrente a manifestar a sua discordância quanto ao teor da decisão recorrida, mostrando tê-la entendido perfeitamente, sendo tal decisão integralmente clara e unívoca, improcede a pretensão de aclaração, sendo o incidente anómalo tributável.

Para determinar o momento do trânsito em julgado de uma decisão judicial não há que fazer acrescer ao prazo de interposição de recurso ou de arguição de nulidades e/ou pedido de rectificação, aclaração ou reforma o período de três dias durante o qual tinha sido possível praticar o acto com multa nos termos do art. 145/5 do CPC se essa faculdade não foi exercida.

O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração.

I - O pedido de aclaração de decisão judicial tem de ser deduzido no prazo de 5 dias a contar da notificação dessa decisão. II - Esse pedido tem por objecto o suprimento de obscuridade (imperfeição que se traduz na ininteligibilidade da decisão) ou de ambiguidade (imperfeição que consiste na possibilidade de a determinado passo da decisão se atribuirem razoavelmente dois ou mais sentidos...

1_Nâo é nula por omissão de pronúncia a sentença que não entra no objecto do recurso, rejeitando-o por intempestivo, oficiosamente. 2_É meramente interpretativo de acto anterior, e por isso irrecorrível, o acto praticado na sequência de pedido de aclaração, que não inova na ordem jurídica. 3_ Pelo que, o recurso interposto do acto aclarado, decorrido o prazo a que alude o art. 28º da LPTA, é...

Limitando-se o recorrente a manifestar a sua discordância quanto ao teor da decisão recorrida, mostrando tê-la entendido perfeitamente, sendo tal decisão integralmente clara e unívoca, improcede a pretensão de aclaração, sendo o incidente anómalo tributável.

Impõe-se o indeferimento de pedido de aclaração de acórdão quando a reclamante não lhe aponta ambiguidade ou obscuridade, antes se insurgindo contra a fixação factual, impetrando a reapreciação da matéria de facto pela 2 Instância.

Não deve confundir-se a ininteligibilidade da decisão, eventualmente conducente à respectiva aclaração ou esclarecimento, com um qualquer suposto erro de julgamento só sindicável em sede de recurso jurisdicional se a este houver lugar.