Aclaração

I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma interpretação (ambiguidade). II - Quando o que se pretende é a modificação ou alteração do julgado, o pedido terá que ser desatendido por se encontrar esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em

Considerando inexistirem no acordão obscuridades ou ambiguidades que devam ser esclarecidas, desatende o respectivo pedido de aclaração.

I - O pedido de esclarecimento das decisões judiciais não pode ser perspectivado como forma de manifestação de uma divergencia com o decidido nem como instrumento processual idoneo a obter alterações do sentido da decisão ja proferida. II - Devem ser indeferidos os pedidos de aclaração em que os requerentes se limitam a reeditar e repropor os argumentos do requerimento sobre o qual recaiu a decisã

I - A aclaração de sentença ou acórdão implica que tais decisões enfermem de qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição. II - Não pode, através do meio processual da aclaração, obter-se a reapreciação da questão de fundo, face ao disposto no artigo 661 n. 1 do Código do Processo Civil.*

A faculdade jurisdicional de, uma vez proferida a decisão e esgotado o poder jurisdicional, atribuir ao Juiz que a proferiu o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade é residual, motivo por que não pode o Juiz ir além ou ficar aquém daquilo que, bem ou mal, decidiu. Aqui, o passo do acórdão cuja aclaração se pede é obscuro nem de interpretação ambígua. Porque extravasa deste ponto é...

I - É de indeferir pedido de aclaração (de acórdão) em que o reclamante revela uma total compreensão da decisão reclamada e das razões em que assentou, e apenas censura ter o aresto entendido que a decisão recorrida nada resolvera em sentido oposto ao dos acórdãos-fundamento e de nela não constarem as pronúncias do acórdão impugnado. II - A aclaração prevista no art. 669, alínea a), do CPC67 não...

I - Em caso de invalidade do acto praticado em regime de substituição, o recurso contencioso terá de ser dirigido contra o "substituído" e não contra o "substituto". II - E isto, uma vez que as consequências jurídicas do acto praticado pelo "substituto" recaiem na esfera do substituído. III - Ter-se-á de considerar como sanada a ilegitimidade passiva, quando o verdadeiro autor do acto, apesar de...

Sendo o texto do acordão de compreensão bastante para qualquer destinatário não há motivo para aclaração.

O pedido de aclaração de um acórdão deve apresentar-se dentro do prazo de cinco dias.

O pedido de aclaração do acórdão terá que versar sobre "erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importa modificação essencial".

I - Não é admissível o pedido de aclaração de um acórdão já de si aclaratório de acórdão base. II - O momento da arguição de nulidade de acórdão é o da entrada do requerimento. III - A reiteração nas reclamações baseadas nos artigos 668 e 669 do CPC67 revela um comportamento intencionalmente entorpecedor da acção da justiça, sem dúvida censurável, pois não é mais do que um expediente para adiar o

I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração de acordão e necessario que se aponte concretamente a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende. II - O incidente não se destina a reapreciar a materia julgada.

Cabe o indeferimento de pedido de aclaração de acordão se neste não existe obscuridade ou ambiguidade.

I - A deliberação sobre o pedido de aclaração integra-se na primitiva. II - Estando já interposto recurso da primitiva sentença, é lícito ao recorrente alargar ou restringir o âmbito do recurso em conformidade com a alteração que a sentença tiver sofrido com a alteração.

Cabe o indeferimento de pedido de aclaração de acordão se neste não existe obscuridade ou ambiguidade.

Indeferido um pedido de aclaração de um acórdão, deve o requerente ser condenado nas custas do incidente.

I - Da notificação de acórdão que julga intempestiva apelação e de despacho do relator que julga deserto o recurso interposto daquele acórdão, não pode presumir-se que o recorrente tomou conhecimento de omissão da secretária de junção aos autos de requerimento pedindo a aclaração da sentença apelada, o que era fundamental para o exame e decisão da tempestividade do recurso. II - A omissão da...

Os pretensos erros de julgamento nunca poderão ser remediados pela via da aclaração ( cf. artigo 669, alínea a), do Código de Processo Civil ), que não é, em qualquer caso, um meio de conseguir a alteração do julgado.

A aclaração do acórdão só é possível quando a decisão enferma de ambiguidade ou obscuridade.

I - Deve ser considerado como incidente e por isso sujeito a tributação o pedido de esclarecimento formulado pelo recorrente relativamente ao despacho que admitiu o recurso por si interposto do acórdão que reformulou o cúmulo jurídico e fixou o seu efeito e modo de subida, por se tratar de despacho suficientemente claro e inequívoco, bem percebido pelo próprio recorrente que, em boa verdade, não...

A aclaração do acordão não se destina ao remédio dos erros da sua fundamentação e decisão ou à modificação do julgado.

A contradição na fundamentação do acordão não e fundamento de pedido de aclaração de decisão.

Não se pode pedir a rectificação, aclaração ou reforma, nem arguir a nulidade de um voto de vencido num acordão.

Para efeito de aclaração, ou esclarecimento, de acórdão, dado que ela só pode ter lugar em caso de obscuridade ou ambiguidade que a decisão contenha, tem de entender-se que a decisão é obscura quando sofre de imperfeição que a torne ininteligível, por não se saber o que se quis dizer; verificando-se ambiguidade quando, à decisão, podem atribuir-se dois, ou mais sentidos, por forma a que se hesite