Aclaração

A aclaração do acórdão só é possível quando a decisão enferma de ambiguidade ou obscuridade.

Indeferido um pedido de aclaração de um acórdão, deve o requerente ser condenado nas custas do incidente.

A aclaração do acórdão só é possível quando a decisão enferma de ambiguidade ou obscuridade.

I - Da notificação de acórdão que julga intempestiva apelação e de despacho do relator que julga deserto o recurso interposto daquele acórdão, não pode presumir-se que o recorrente tomou conhecimento de omissão da secretária de junção aos autos de requerimento pedindo a aclaração da sentença apelada, o que era fundamental para o exame e decisão da tempestividade do recurso. II - A omissão da...

Os pedidos de aclaração de decisões judiciais (tal como os de reforma quanto a custas) são incidentes processuais sujeitos a custas.

Não suscitando o acórdão que se pretende ver aclarado qualquer ambiguidade ou obscuridade, deve o respectivo pedido de aclaração ser indeferido.

Não suscitando o acórdão que se pretende ver aclarado qualquer ambiguidade ou obscuridade, deve o respectivo pedido de aclaração ser indeferido.

Deve ser indeferido o pedido de aclaração que pretende não um esclarecimento mas uma alteração do acordão do Tribunal Constitucional em causa.

Não existe obscuridade ou ambiguidade passíveis de aclaração no acórdão em que se decidiu expressamente que, iniciado um prazo prescricional em 8 de Agosto de 1991 e que deveria terminar às 24 horas do dia 8 de Agosto de 1992, estando em curso as férias judiciais de Verão, ele se transfere para o primeiro dia útil se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.

I - Na execução que não seja fundada em sentença, o executado pode opôr-se alegando quaisquer fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. II - Assim, importa determinar a vontade negocial acordada, em conjugação com as claúsulas constantes do "Título Adicional de Aclaração", estipulação acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n.

I - Na execução que não seja fundada em sentença, o executado pode opôr-se alegando quaisquer fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. II - Assim, importa determinar a vontade negocial acordada, em conjugação com as claúsulas constantes do "Título Adicional de Aclaração", estipulação acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n.

I - Se uma das partes tiver requerido a aclaração de acordão, o prazo para arguir nulidades começa a correr da notificação da decisão proferida sobre esse requerimento. II - Consequentemente, nada na lei permite ja um segundo pedido de aclaração, quer sobre o acordão inicial, quer sobre o acordão proferido sobre anterior pedido nesse sentido. III - Improcede a arguição de nulidade de acordão se...

Os recursos são delimitados no seu objecto pelas conclusões das alegações.

No subarrendamento as rendas são pagas, não ao senhorio, mas ao arrendatário.

I - Constitui requisito de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão recorrida aplique norma arguida de inconstitucional e que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo. II - A invocação da inconstitucionalidade tem de ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da...

I - Não incidindo o pedido de aclaração sobre o conteudo do acordão, mas sobre a condução do processo na fase anterior a ele, e manifesto que tal nada tem a ver com a intelegibilidade da decisão aclaranda, mas sim com o eventual não- -exercicio de um dever processual pelo tribunal, previsto no artigo 690 n. 3 do Codigo de Processo Civil, numa fase anterior a da decisão da questão previa. II - Não

I - Litiga de má fé todo aquele que tem por objectivo protelar o trânsito em julgado da decisão, não devendo nem podendo desconhecer a falta de fundamento da sua pretensão. II - É o que se verifica quando já depois de, na aclaração do acórdão, se ter reafirmado que a determinação da vontade real do declarante é questão de facto e não de direito, se vem arguir a nulidade por omissão de pronúncia...

I - O critério de tributação dos incidentes não se pode aferir apenas em função do deferimento ou indeferimento do requerimento, sendo conferida ao juiz a maleabilidade necessária à integração ou exclusão de determinadas actuações ou comportamentos processuais que possam ser merecedores do sancionamento previsto na lei. II - Assim, a reclamação para aclaração de decisão, em conferência, apesar

É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando o respectivo fundamento se prende, não com a eventual obscuridade ou ambiguidade do texto mas com a solução dada quanto a uma das questões jurídicas que constituem o objecto da lide.

I - O critério de tributação dos incidentes não se pode aferir apenas em função do deferimento ou indeferimento do requerimento, sendo conferida ao juiz a maleabilidade necessária à integração ou exclusão de determinadas actuações ou comportamentos processuais que possam ser merecedores do sancionamento previsto na lei. II - Assim, a reclamação para aclaração de decisão, em conferência, apesar

I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 716 e 669, alínea a), do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão. II - A aclaração visa desfazer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo do acórdão, resultante da forma verbal de que os julgadores se serviram.

O pedido de aclaração de um acórdão deve apresentar-se dentro do prazo de cinco dias.