Acórdão nº 080271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução29 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

Sum·rio : Se ao ser indeferido um pedido de aclaraÁ„o de despacho se, se faz um requerimento em que, em funÁ„o daqueles argumentos que conduziram ao indeferimento, se pede o deferimento do mesmo, n„o se pedindo, antes, aclaraÁ„o...

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