acidentes trabalho na construção civil
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela viatura, ... ocasionalmente em Espanha na construção civil como empregado da referida firma ... , mas constantemente mudava de local de trabalho, umas vezes nesse País, e outras, as mais ... -
Decreto-Lei n.º 21/2018
... No entanto, a sua construção e exploração pode envolver danos potenciais ... , bem como medidas adequadas de proteção civil. Na definição das exigências legais com vista ... , de modo a evitar a ocorrência de acidentes e incidentes ou minorar as suas consequências ao ... 3 - A CSB pode constituir grupos de trabalho, de cuja coordenação encarregará um dos seus ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... VIII - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... as prioridades relativas à construção de novas vias e manutenção das Infraestruturas ... coesão social; k) Incentivar e apoiar o trabalho em rede das diferentes associações locais, no ... e, de um modo geral, em todos os acidentes; h) Assegurar o socorro a náufragos e buscas ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico os Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao Código Penal ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ... de Mediação Imobiliária e de Construção, com sede no Porto. 5 - Formação profissional ...
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Regulamento n.º 1040/2020
... do Serviço Municipal da Proteção Civil do Município de Santarém. Ricardo Gonçalves ... do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes; b) ... necessários para os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal previstos para o ... , relativas à DFCI; ii) Construção e gestão do sistema de informação geográfica ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... Ministro da Educação, pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, pelo ... da Autoridade Nacional de Proteção Civil, pelo Inspetor-Geral da Autoridade para as ... de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários GNR - Guarda Nacional Republicana ... disso, a experiência do processo de construção dos planos de ação setoriais - desenvolvimento ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... deve entregar também o Alvará de Construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do ... ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ... medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - ... acidentes relativamente aos trabalhadores e ao público em ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... e cor, com características de construção que lhe confiram robustez e qualidade estética e ... , decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos ... N.º 31 ...
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Edital n.º 53/2021
... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ... concreto o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) e a Autoridade Veterinária Municipal ... nível da programação, conceção, construção e gestão de obras e/ou infraestruturas públicas ... l) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município; m) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... O ramo da construção voltou a decrescer, a uma intensidade mais ... (ver documento original) Mercado de trabalho Os dados sobre o mercado de trabalho do ... , da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ... Área de Intervenção na Prevenção de Acidentes e Área de Intervenção na Promoção do ...
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Aviso n.º 11707/2019
... ); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... ção por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de ... cidade e a sua inserção no mercado de trabalho. 3.8 - Departamento Financeiro: Ao Departamento ... , abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; 3.13.3 - Prestar ...
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Deliberação n.º 4/2018
... 1.7 - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil 1.8 - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... as prioridades relativas à construção de novas vias e manutenção das infraestruturas ... coesão social; k) Incentivar e apoiar o trabalho em rede das diferentes associações locais, no ... e, de um modo geral, em todos os acidentes; h) Assegurar o socorro a náufragos e buscas ...
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Aviso n.º 8234/2022
... do Serviço Municipal de Proteção Civil ... Regulamento Municipal do Serviço Municipal ... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes ... no sistema de ... do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles ... resultantes; ... i) Construção e gestão do sistema de informação geográfica ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... de dezembro; h) Regime jurídico da construção e polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... dos interessados; c) Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de ...
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Aviso n.º 14249/2021
... do Corpo de Voluntários de Proteção Civil de Almada.Inês de Saint-Maurice Esteves de ... populações vítimas de catástrofes e acidentes graves, mesmo em países desenvolvidos e bem ... da ocorrência (familiares, colegas de trabalho e vizinhos). Tendo como exemplo o sismo de Kobe ... de envolvimento dos cidadãos na construção de comunidades mais seguras e resilientes.O ...
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Despacho n.º 166/2021
... trabalho ou equivalentes, mediante deliberação do ... Construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema ... ; n) Proceder à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e ... Artigo 23.º Construção Civil e Espaços Verdes Quanto à Construção Civil, ...
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Regulamento n.º 535/2018
... do Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Carregal do Sal. A presente ... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ... do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes; b) ... relativas à DFCI; i) Promover a construção e gestão do sistema de informação geográfica ...
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Despacho n.º 11973/2018
... trabalho ou equivalentes, mediante deliberação do ... Construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema ... ; n) Proceder à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e ... Artigo 23.º Construção Civil e Espaços Verdes Quanto à Construção Civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... múltiplos acordos durante um ano civil. 3 - O acordo referido no número anterior exclui ... adequadas à prevenção de acidentes de trabalho, tendo como principal campo de ação ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... Le salaire ou la solde de base pour un mois civil de service d’un matelot qualifié ne devrait ... análoga e das embarca- ções de construção" tradicional como dhows e juncos, salvo disposiç\xC3" ... ção (n.º 134) sobre a prevenção de acidentes (marítimos), 1970; Convenção (n.º 145) sobre ...
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Regulamento n.º 875/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... », o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados ... de ação previstos no PMDFCI; ix) Construção e gestão de SIG's do DFCI; x) Emissão de ... ; d) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; e) Dar ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... laboral, um crédito de 100 horas por ano civil para a autoformação, podendo, quando tal se ... adequadas à prevenção de acidentes de trabalho, tendo como principal campo de ação ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... decorreu de uma quebra no ramo da construção, tendo os ramos das máquinas e equipamentos ... as melhorias tendenciais do mercado de trabalho, justificando assim a diminuição do saldo ... , da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras ... em contexto escolar, da prevenção de acidentes, do envelhecimento ativo e das doenças ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população ... O ramo da construção voltou a decrescer, porém a uma intensidade mais ... , por efeito das atividades de construção civil que vêm revelando variações positivas. O setor ... abordagem, resposta e intervenção em acidentes graves e catástrofes especialmente de origem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... , de defesa dos consumidores, da construção" e do imobiliário, da regulação dos contratos p\xC3" ... , I.P.; e) O Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.; f) O Instituto da Mobilidade e dos ... de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves; d) O Gabinete de Investigação de ... a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento Civil ...