acidentes trabalho na construção civil
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... ça-se a participação portuguesa na construção europeia, ... mantendo-se a trajetória de ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... elemento literal do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: «Artigo 24.º ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ... à avaliação de incapacidades por acidentes" de trabalho ou doença profissional e à avaliaç\xC3" ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... ; c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; d) Das ... gerais de direito; b) Contratos de construção", reparação, compra e venda de navios, embarcaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.
... édico de revisão de incapacidade para o trabalho, nos termos do disposto no artigo 145.º do CPT, ... ão por conta própria na área da construção civil e no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um ... de Seguros SA, um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº ……., ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... e ainda gasta, nos biscates de construção que faz, ou seja, segundo a testemunha é cliente ... da validade do contrato de seguro de acidentes de trabalho que havia celebrado com a seguradora, ... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de ... ção de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares ... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... os prémios de seguro de doença ou de acidentes" pessoais e as contribuições para fundos de pens\xC3" ... Civil ... Art. 92 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços das pensões de ... e ao empenhamento do Estado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária; do ... , paternidade e adoção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, ou a morte, ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... ão, também, ao nível de responsabilidade civil das entidades que projectam, constroem ou ... para o licenciamento 1 - A construção, exploração, alteração de capacidade e outras ... o controlo dos perigos associados a acidentes industriais graves que envolvam substâncias ... , a higiene e a segurança dos locais de trabalho e o ambiente, a entidade licenciadora e as demais ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... /97 de 24 de Outubro A concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ... contabilizados até ao final do 2.º ano civil seguinte à data de abertura ao tráfego, com ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... , nomeadamente, pela ocorrência de acidentes ou outros factos fortuitos e imprevisíveis ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... um crime de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou ... -se toda a actividade de construção civil devendo ser assinalado ao conceito um sentido ... -
Acórdão nº 05S3641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Tendo o dono da obra contratado o seguro por conta própria, nos termos das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro (Regulamento n.º 27/99, Diário da República, II série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999), as pessoas seguras eram os trabalhadores ao seu serviço,...
... Em 25 de Julho de 2002, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, AA intentou a presente acção, ... trabalho contra BB - Empreiteiro de Construção Civil, Empresa-A, e Empresa-B, pedindo a ... ) pela celebração do devido seguro de acidentes de trabalho, assumindo também pessoalmente as ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... civil com interesse nos domínios ambiental e do ... desempenho e de melhoria de processos de trabalho, visando o ... aumento da produtividade e da ... da poluição, de prevenção de acidentes graves que envolvam ... substâncias perigosas e ... e margens, a construção de estruturas artificiais que assegurem adequadas ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de ... ; e) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal ... ça social, incluindo os referentes a acidentes em serviço; m) Exonerar os funcionários do ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... indemnizatório, por responsabilidade civil aquiliana”, em resultado de acidente de ... de acordo com as boas regras de construção, condições de segurança e de qualidade, sendo ... o trânsito no local, a fim de evitar acidentes, pois que a aqui Ré/Recorrente cumpriu com todas ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ... -
Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A enumeração pelo artigo 668º, nº 1, do C.Proc.Civil dos casos de nulidade da sentença (aplicável aos acórdãos das Relações exarados em sede de apelação por força do disposto no art. 716º, nº 1, do mesmo Código) é taxativa, não abrangendo qualquer outra nulidade processual a que a lei faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa. 2. O artigo 441º do Código Comercial deve ser...
... de seguro que cobria a responsabilidade civil geral desta, pelo que também responde pelo ... , a Base XXXVII, da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela Lei nº 2.127, de ... civil emergente da actividade de "construção civil e obras públicas, incluindo abertura de ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...
... procedência do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente e demandante cível BB ... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... vitalícias; tabelas correspondentes a acidentes de trabalho e remição de pensões, tabelas ... ; (iii) exercia profissão (trolha na construção ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.
... assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... do acórdão recorrido (fruto de uma construção desligada dos dados do caso), estabeleceu de ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... nos casos de ofensas ao bom nome e nos acidentes de viação atribuir à indemnização por danos ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: ... « Artigo ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ... à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à ...
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Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âmbito do processo...
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra "E- Companhia de Seguros, S.A." e ... da cofragem em metal destinada à construção de um novo lance de escadas a ligar o 2º ao 3º ... dos seus quadros técnicos, um engenheiro civil e uma arquitecta, em contacto permanente com o ... houve quem defendesse que o processo de acidentes de trabalho não é compatível com o chamamento ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... ; independentemente de encontrar a construção juridicamente mais correcta, a verdade é que ... das concessionárias em acidentes ocorridos em auto-estradas, na ROA, ano 65º, ... -
Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008
... 5 do artigo 1432. do Código Civil; ... b) Declaraçáo assinada pelos ... 33496 b) Apólice de seguro de acidentes de trabalho do industrial de construçáo civil ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... pelo menos um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um arquitecto ... acidentes de trabalho do industrial de construçáo civil ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... custos directamente com a área de construção, a sua localização e finalidade, conforme ... adminis- trativos, proporcionado pelo trabalho desenvolvido na elaboração do presente ... c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o ... = 1% (valor aproximado do seguro de acidentes no trabalho) e que Número_Horas_Ano = 35 x ( 52 ...
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Acórdão nº 03S2943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - Para que haja lugar à aplicação da presunção de culpa estabelecida no art. 54.º, do anterior RLAT - presunção que dispensa o sinistrado ou beneficiário, nos termos do art. 344.º do CC, do ónus de alegar e provar a culpa da entidade patronal na eclosão do acidente -, é necessário que se prove que houve inobservância de preceitos legais sobre higiene e segurança e que se verifique um nexo de...
... filho menor, B, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção especial emergente de acidente ... uma empresa de grande dimensão na construção" de estradas, pontes e viadutos, e com um quadro t\xC3" ... , o grau de exigência na prevenção de acidentes é muito maior; 5.ª Estando alegado que a culpa ... a sua responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho através de ...