acidentes trabalho na construção civil
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Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
1 - Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de
... um crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs ... (s) de formação de prevenção de acidentes de trabalho (mormente na área da construção ... , bem como do pedido de indemnização civil, suscitando as seguintes questões: - ... -
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... ço colocadas através de agências de trabalho temporário ... A0429 A0430 ... NOTA 7 - PESSOAS ... judiciais em curso Provisóes para acidentes de trabalho e doenças profissionais ... específicos para a Construçáo Civil e Obras Públicas ... Equipamento de Transporte ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... de 5 de agosto ... A ocorrência de acidentes de grande dimensão relacionados com a ... ço, e que esteja construído ou cuja construção se tenha iniciado previamente à entrada em vigor ... h) Coordenar um grupo de trabalho, composto por representantes da APA, I. P., da toridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e da Inspeção -Geral da Agricultura, do ...
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Acórdão nº 03S1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Na acção emergente de acidente de trabalho o litígio estabelece-se por vezes entre os próprios réus, muitas vezes sucedendo que o direito do autor cedo se torna inquestionável, persistindo o processo judicial apenas para determinar quem é o sujeito passivo da obrigação correspondente a tal direito, pelo que qualquer dos réus caso venha a ser condenado é parte "vencida" nos termos e para os...
... ção especial emergente de acidente de trabalho, com o patrocínio do Digno Magistrado do ... das suas funções de pedreiro de construção civil e mediante o salário mensal ilíquido de ... com a ré B um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual transferiu para esta ... -
Aviso 1804-Z/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo do industrial de construçáo civil válido, com exibiçáo do original do mesmo, ou ... acidentes de trabalho do industrial de construçáo civil ...
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Despacho n.º 3249-A/2017
... de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, ... ;2000 - Licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Estruturas, pelo Instituto Superior ... desde 2011;Membro de diversos grupos de trabalho no âmbito da Agência Ferroviária Europeia;De ... acompanhamento interno da conceção-construção do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... de Angra do Heroísmo (Setor de Construção Civil) Revisão Global ... O ... , investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção, ...
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Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... , contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, no âmbito do qual assumiu a ... 29 de Janeiro de 2001, a responsabilidade civil obrigatória emergente dos riscos da circulação ... o Estado Português um contrato de construção, conservação e exploração de auto-estradas, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... que se refere às obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação de ... do Laboratório Regional de Engenharia Civil" são reforçadas, designadamente, na implementaç\xC3" ... ção dos processos decorrentes de acidentes de trabalho em articulação com o Serviço de ...
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Despacho n.º 6651/2020
... técnico superior profissional de Construção Civil da Escola Superior de Tecnologia do ... de obra;f) Coordenar e supervisionar o trabalho de equipas de produção atendendo ao plano de ... de desenho;i) Identificar as causas de acidentes de trabalho e implementar boas práticas de ...
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Despacho n.º 4846/2020
... técnico superior profissional de Construção Civil da Escola Superior de Tecnologias e Gestão ... ça;d) Coordenar e supervisionar o trabalho de equipas de produção atendendo ao plano de ... patrimonial;g) Identificar as causas de acidentes de trabalho e implementar boas práticas de ...
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Aviso n.º 14197/2017
... para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da ... do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia ... ça, regularidade e eficiência da aviação civil, supervisionando e inspecionando as ... 10 de maio - Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho) ... , de 24 junho; Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ...
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Despacho n.º 7549/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... ção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais; ... sociais, as entidades da sociedade civil, as universidades, ... os centros de ... A. (Casais ... Engenharia e Construção, S. A.), desenvolvendo e acompanhando também os ...
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Despacho n.º 10364/2022
... técnico superior profissional de Construção Civil da Escola Superior ... de Tecnologia do ... formação em contexto de trabalho conforme consta no Anexo ... Este despacho ... i) Identificar as causas de acidentes de trabalho e implementar boas práticas de ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...
... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame ... ão por conta própria na área da construção civil e no dia 26 de agosto de 1997 sofreu um ... de Seguros S.A., um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº ... , tendo ... -
Despacho n.º 8326/2022
... de educação e formação: 582 — Construção civil e engenharia civil ... 4 — Condições de ... , segurança, higiene e saúde no trabalho; ... d) Conhecimentos fundamentais da tecnologia ... os procedimentos de prevenção de acidentes, higiene e saúde na fábrica e obras ... i) ...
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Acórdão nº 045788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002
I - A seguradora responsável por um acidente de trabalho, que foi simultaneamente acidente de viação, pode requerer a sua intervenção espontânea numa acção intentada pelo sinistrado no Tribunal Administrativo de Círculo contra uma Câmara Municipal, em que pede o ressarcimento dos danos sofridos num acidente de viação que imputa a deficiente construção e manutenção de aquedutos na estrada onde o...
... ães, com fundamento na responsabilidade civil desta, por actos seus de gestão pública, o que, ... ser simultaneamente de viação e de trabalho, invocando o contrato de seguro celebrado com a ... prestações estabelecidas na Lei de Acidentes de Trabalho, cujo ressarcimento pretendia obter ... ), que é imputado a deficiente construção e manutenção de aquedutos na estrada onde o ... -
Acórdão nº 02S1906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O acórdão uniformizador de jurisprudência, de 21 de Novembro de 2001, proferido no processo n.º 3313/00 e publicado no Diário da República, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001 - segundo o qual "No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora não
... autos emergentes de acidente de trabalho, não sendo questionados nem a qualificação do ... de Processo do Trabalho e 559.° do Código Civil, e sendo ainda a D condenada, ao abrigo do artigo ... cláusula 1.ª da Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho - Riscos Traumatológicos, aprovada ... , quer se tenha em conta a área de construção quer a área coberta, acaba, dada essa ... -
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... , da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos ... , no Laboratório Regional de Engenharia Civil, sito à Rua de São Gonçalo, s/n, em Ponta ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ... à circulação, a detecção de acidentes e a consequente informação de alerta ao utente, ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... e o serviço de mesa, a prevenção de acidentes, a proteção da saúde, os cuidados médicos, o ... ) Tenha sido objeto de um contrato de construção ou de transformação importante na data de ... 1 - O marítimo tem direito em cada ano civil a um período de férias de 22 dias úteis, com ...
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... No entanto, a sua construção e exploração pode envolver danos potenciais ... , bem como medidas adequadas de proteção civil. Na definição das exigências legais com vista ... , de modo a evitar a ocorrência de acidentes e incidentes ou minorar as suas consequências ao ... 3 - A CSB pode constituir grupos de trabalho, de cuja coordenação encarregará um dos seus ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico os Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao Código Penal ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ... de Mediação Imobiliária e de Construção, com sede no Porto. 5 - Formação profissional ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... VIII - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil IX - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... as prioridades relativas à construção de novas vias e manutenção das Infraestruturas ... coesão social; k) Incentivar e apoiar o trabalho em rede das diferentes associações locais, no ... e, de um modo geral, em todos os acidentes; h) Assegurar o socorro a náufragos e buscas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... Ministro da Educação, pelo Ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, pelo ... da Autoridade Nacional de Proteção Civil, pelo Inspetor-Geral da Autoridade para as ... de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários GNR - Guarda Nacional Republicana ... disso, a experiência do processo de construção dos planos de ação setoriais - desenvolvimento ...