Acórdão nº 9050613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII N1. CCOM888 ART429. CCIV66 ART449 ART342.

Sumário: Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho aos 19/01/87; se esse trabalhador prestava serviço à sua empresa patronal desde Dezembro de 1985; se esta tinha em vigor um contrato de seguro por folhas de férias e se apenas fez constar o...

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