Acórdão nº 0004564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelQUEIROGA CHAVES
Data da Resolução05 de Julho de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC LABORAL. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N3 BXLIII N1. CCOM888 ART426. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário: I - Saber qual é o limite da responsabilidade da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence exclusivamente à seguradora, é questão que interessa ao mérito da causa, pelo que, estando em causa a sua apreciação, a entidade patronal é parte legítima na respectiva acção. II - Constando das folhas de férias enviadas à...

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