Acórdão nº 0004564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUEIROGA CHAVES
Data da Resolução05 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC LABORAL. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N3 BXLIII N1. CCOM888 ART426. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Sumário: I - Saber qual é o limite da responsabilidade da entidade patronal por acidente de trabalho e se o pagamento da pensão pertence exclusivamente à seguradora, é questão que interessa ao mérito da causa, pelo que, estando em causa a sua apreciação, a entidade patronal é parte legítima na respectiva acção. II - Constando das folhas de férias enviadas à...

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