acidente em serviço
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Acórdão nº 0740/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
I - Há erro na forma de processo quando o meio processual utilizado se não adequa ao fim pretendido, que consiste na pretensão processualmente formulada. II - Pretendendo a Autora, em acção não especificada, por ela proposta ao abrigo do disposto no artigo 73.º da LPTA, que lhe sejam retiradas faltas ao trabalho, por considerar que foram dadas em consequência de acidente de serviço, nos termos
... ão: "A Autora pretende ainda ser considerada como acidentada em serviço relativamente ao período posterior a 21/10/91, retirando-lhe todas as ... acidente de 29/4/91, se tal não fizer, já que a funcionária regressou por algum ... -
Despacho n.º 1992/2020 de 15 de dezembro de 2020
... e aprovar o respetivo plano anual;l) Qualificar acidentes como acidente em servio e autorizar o processamento das respetivas despesas;m) Praticar ...
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Despacho n.º 9678/2019
... decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;1.9 - Praticar todos ... eventuais de representação dos serviços;1.14 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento ...
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Deliberação n.º 821/2018
... ção da aplicação de sanções disciplinares;v) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal da APA e autorizar o processamento ...
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Deliberação n.º 821/2018
... ção da aplicação de sanções disciplinares;v) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal da APA e autorizar o processamento ...
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Despacho n.º 2476/2021
... de não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 ... nos serviços além do prazo regulamentar;m) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal no exercício de atividade ...
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Despacho n.º 9510/2016
... ão dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;b) Autorizar a prestação de ... e de ajudas de custo, antecipadas ou não;f) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar as respetivas despesas;g) ...
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Despacho n.º 2551/2017
... de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;2.7 - Autorizar a acumulação do exercício de funções dos ... dos limites fixados na alínea anterior;3.6 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por trabalhadores e autorizar o processamento das ...
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Acórdão nº 06S1829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Para efeitos da LAT e do RLAT, consideram-se trabalhadores por conta de outrem não só os que estejam vinculados por contrato de trabalho ou por contrato legalmente equiparado, mas também os que, considerando-se na dependência económica da pessoa servida, prestem em conjunto ou isoladamente, determinado serviço (presunção). II - Deve ser descaracterizado o acidente de trabalho que ocorre...
... mulher, II, melhor identificados nos autos, acção emergente de acidente de trabalho pedindo a condenação dos réus a pagar-lhe: (i) a pensão ... (maridos) configuram um verdadeiro contrato de prestação de serviço, um contrato, nos termos do qual o sinistrado se obrigou a proporcionar ... -
Despacho n.º 5935/2021
... que decorram em território nacional, sem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;e) Autorizar a ... e de ajudas de custo, antecipadas ou não;h) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
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Despacho n.º 7138/2020
... gozo interpolado e a acumulação de férias por conveniência de serviço;2.6 - Justificar ou injustificar faltas;2.7 - Autorizar a participação ... em território nacional e ou estrangeiro.3.9 - Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos pelo pessoal e autorizar o pagamento das ...
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Despacho n.º 704/2018
... - Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento do serviço no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, ... acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
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Despacho n.º 568/2018
... de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;2.7 - Autorizar a acumulação do exercício de funções dos ... dos limites fixados na alínea anterior;3.6 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por trabalhadores e autorizar o processamento das ...
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Acórdão nº 1423/13.0TTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho em que figura como empregador uma associação de municípios, (que é uma) associação pública de natureza pública integra a denominada Administração Municipal Indirecta e faz parte da denominada Administração Pública Autónoma,...
... propôs contra a ré a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, formulando os seguintes pedidos: Nestes termos e nos mais de ... o direito a ver declarado como Acidente de Serviço o por si sofrido em 11 de Abril de 2013; b) Ser reconhecido ao A. o ... -
Despacho n.º 6239/2020
... de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;2.7 - Autorizar a acumulação do exercício de funções dos ... dos limites fixados na alínea anterior;3.5 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por trabalhadores e autorizar o processamento das ...
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Despacho n.º 1135/2018
... ocorram em território nacional importem ou não custos para o serviço;c) Autorizar as deslocações em serviço dos trabalhadores dos serviços ... ão do pessoal e ao regime de segurança social;k) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
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Despacho n.º 6970/2018
... ocorram em território nacional, quando importem custos para o serviço";b) Autorizar deslocações nacionais em serviço no âmbito da unidade org\xC3" ... respeitantes ao regime de segurança social;e) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento ...
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Deliberação n.º 474/2021
... colocados nos serviços sob a sua direção;1.5 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores colocados nos serviços sob ...
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Deliberação n.º 435/2017
... P,b) Autorizar as deslocações em serviço e aluguer de viaturas, bem como os correspondentes abonos e as despesas ... P.;d) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das ...
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Despacho n.º 1467/2022 de 20 de julho de 2022
... e aprovar o respetivo plano anual;j) Qualificar acidentes como acidente em servio e autorizar o processamento das respetivas despesas;k) Praticar ...
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Despacho n.º 521/2022 de 31 de março de 2022
... e aprovar o respetivo plano anual;j) Qualificar acidentes como acidente em servio e autorizar o processamento das respetivas despesas;k) Praticar ...
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Deliberação n.º 1707/2016
... os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;c) Justificar ou injustificar ... e de ajudas de custo, antecipadas ou não;f) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar no caso o que releva da conjugação da sucessão de regimes jurídicos sobre suplementos atribuídos ao corpo de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública com o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11).
... em que esteve de baixa médica decorrente das lesões sofridas em acidente em serviço num total de 1.135,20€; - Pagar ao Autor o suplemento de ... -
Despacho n.º 938/2019 de 1 de julho de 2019
... e de ajudas de custo, antecipadas ou no;g)Qualificar como acidente em servio os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das ...
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Acórdão nº 00921/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta
... ída nova Junta Médica para aferir o nexo de causalidade entre acidente de viação ocorrido em 2 de setembro de 2004 e as suas lesões, ... úde da Força Aérea (JSFA), onde foi julgado incapaz para todo o serviço militar em consequência de lesões permanentes (Gonartrose bilateral e ...