Deliberação n.º 435/2017
| Data de publicação | 29 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. |
Deliberação n.º 435/2017
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P, deliberou o seguinte:
1 - Delegar no Presidente do Conselho Diretivo, Eng. Jorge Marques dos Santos, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Emitir certidões de dívida;
b) Negociar e celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais tendentes à regularização de dívidas até ao limite de (euro) 375.000,00;
c) Decidir sobre a redução ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade;
d) Decidir sobre a redução de garantias bancárias ou a sua libertação em caso de pagamento;
e) Apresentar participações criminais em nome do IAPMEI;
f) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento anual, as alterações orçamentais cuja competência esteja cometida ao instituto, nos termos estabelecidos na Lei do Orçamento de Estado e no respetivo Decreto-lei de Execução Orçamental.
g) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares, que decorram fora do território nacional, quando importem custos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no IAPMEI, I. P.;
2 - Delegar em cada um dos membros do Conselho Diretivo, Eng. Jorge Marques dos Santos, Eng. Miguel Sá Pinto e Dra. Clara Susana Pereira da Silva Santos, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, no quadro da lei e dos Regulamentos em vigor no IAPMEI, I. P,
b) Autorizar as deslocações em serviço e aluguer de viaturas, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, no quadro da lei e dos Regulamentos em vigor no IAPMEI, I. P.;
c) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares, que decorram em território nacional, quando importem custos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no IAPMEI, I. P.;
d) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas.
e)...
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