acidente definicao viacao
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... de homicídio negligente, respeitante ao acidente de viação que aqui se discute ... 1.3.2 - ... -
Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012
1. Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir
... compensação dos danos que sofreu em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 2 de Maio de ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... o autor que B…, em consequência do acidente de viação em causa nesta acção, sofreu TCE, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... acidente causado por veículo de circulação terrestre, a ...
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Acórdão nº 805/10.4TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
... de ... , concelho de Penafiel, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os ...
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Acórdão nº 3126/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - A expressão “acidente de viação” não é utilizada, no ordenamento jurídico nacional, no sentido tradicional, mas antes na acepção mais geral de fenómeno ou acontecimento estradal, anormal, fortuito e casual, decorrente da circulação de um veículo, que, manifestamente, comporta o acidente, dolosamente, provocado, porquanto, em ambos os casos, é idêntico o interesse que a lei quer...
... no facto de ter sido vítima de um acidente de viação, a que deu origem o réu BB, condutor ... -
Acórdão nº 07B4526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1. Absolvidos definitivamente da instância no saneador o titular da direcção efectiva do veículo e o condutor que originou o acidente de viação por ilegitimidade e prosseguindo a acção contra a seguradora, o prazo de prescrição do direito de indemnização interrompido com a citação deles só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão final. 2. A circunstância de a seguradora invocar na...
... e não patrimoniais sofridos em acidente de viação ocorrido no dia 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... desta sua segurada veio a sofrer um acidente" quando se encontrava no exercício das suas funç\xC3" ...
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Acórdão nº 494/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2007
... alega ter sofrido em consequência de acidente de viação ... Alegou, para tanto e em ...
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Acórdão nº 383/12 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2012
... ção por danos sofridos na sequência de acidente de viação ... A ré apresentou ...
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Acórdão nº 00B298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- Uma acção interposta contra a seguradora de um responsável por acidente de viação, julgada improcedente, interrompe a prescrição do direito da indemnização contra outro responsável, igualmente segurado pela mesma seguradora. II- O artigo 498 n. 3 do CCIV ao remeter para a lei penal a definição do prazo de prescrição, receberá as alterações que no direito penal forem surgindo, quer elas...
... Alega ter sofrido graves lesões em acidente de viação provocado por veículo segurado na ... -
Acórdão nº 04B2431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... pelos danos sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido no dia 1 de Julho de 1998, ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... : - perda de vencimentos desde a data do acidente até à alta clínica, cuja fixação se relega ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... nos autos), na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a ... -
Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”). 2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...
... acidente de viação ocorrido em Espanha, alegadamente ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... direito à vida, por morte ocorrida em acidente" de viação, é, em si mesma, passível de repara\xC3" ...
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Acórdão nº 9830028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir
... é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos ... -
Acórdão nº 9830028 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir
... é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos ... -
Acórdão nº 08P3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...
... do jovem de 23 anos, FF, vítima do acidente de viação a que se reportam estes autos, ... -
Acórdão nº 5584/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... pela mesma sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos aqui ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... em 30.08.2018, que não qualificou como acidente ocorrido em serviço o acidente de viação por ...
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Acórdão nº 2739/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: - a verificação de uma situação de necessidade; - que essa situação seja consequência de danos sofridos; e - que esteja indiciada a obrigação do requerido de indemnizar esses danos; 2. Indiciada a existência do direito de indemnização e verificada a situação de necessidade provocada pelo dano a...
... exclusiva daquela; em consequência do acidente, o requerente sofreu ruptura de ligamentos no ... -
Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... , em síntese, ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia transportar numa ...
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Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...
... por factos ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício desse ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... acidente" de viação, nos termos do artigo 68º do mesmo C\xC3" ...