acidente definicao viacao

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  • Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Uma Concessionária de uma autoestrada executa tarefas próprias do Estado, que este lhe endossou pela via dum contrato de concessão, como é o caso das funções relacionadas com o segurança do tráfego, onde se compreende nomeadamente o acionamento de sinalização de perigo ou de presença de obstáculos a alertar os condutores que circulem nessa autoestrada, tarefas essas de natureza essencialmente

    ...,875, Vila Pouca de Aguiar, sofrido um acidente de viação, consubstanciado no facto do veículo ...
  • Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    1. O art.º 41º do DL 291/2007, de 21.8, contém regras de definição da indemnização por perda total aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 2. Não tendo as partes chegado a acordo no aludido procedimento, recorrendo o A. à via judicial, relevam, apenas, as...

    ... e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido em  20.5.2017 e que ...
  • Acórdão nº 414/10.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento da via pelo animal. II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal na via, mas também...

    ... sofridos por ela em consequência do acidente viação ocorrido em 30 de Abril de 2007, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...
  • Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I.– A Portaria n.º 11/2010, de 13.01, destina-se ao cálculo do capital de remição de pensões que forem fixadas, nos termos do regime jurídico infortunístico-laboral, a partir da retribuição auferida pelo sinistrado, à data do sinistro, emergente de uma relação jurídica de trabalho subordinado em que aquele seja parte. II.– A aludida Portaria não é, pois, aplicável a prestações...

    ... prática de homicídio negligente em acidente de viação, tendo a ora A., além de outros ...
  • Acórdão nº 273/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ...A., ora recorrido, na sequência de um acidente de viação em que foi atropelado por um veículo ...
  • Acórdão nº 71/15.5T8ALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada, em virtude de acidente ocorrido na via causado por um seu utente e que determinou a indisponibilidade temporária da via, configura-se como lucro cessante, sendo, por isso, dano indemnizável.

    ... – não impugnada participação de acidente de viação da qual resulta que o pavimento foi ...
  • Acórdão nº 221/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
    ... de acidente de viação, para efeitos de apuramento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Acórdão nº 91/09.9TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I – No caso de acidente de viação, a reparação integral do dano não deve assentar no binómio montante da reparação/valor venal ou comercial do veículo antes do acidente, antes no confronto daquele valor com o valor de uso do veículo para o lesado, traduzido na utilidade que lhe proporciona, independentemente do número de anos que tenha ou dos quilómetros que haja percorrido; II –...

    ...acidente de viação em que foi interveniente o veículo ...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012

    1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa de Água e Saneamento de.., EIM S.A. por causa de um acidente de viação pelo qual o autor conduziu o seu veículo sobre um buraco existente numa estrada nacional vigiada pela primeira e aberto pela segunda ou...

    ...para o efeito, e o acidente ocorreu depois da reparação da conduta, mas ...
  • Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade...

    ... danos não patrimoniais desde a data do acidente até à data de consolidação a 30/04/2011, a ...
  • Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...ável aos processos de indemnizaçáo por acidente de viaçáo, estabelecendo regras para a ...
  • Acórdão nº 2207/12.9TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1. Tendo presente o estipulado no art.º 64.º, n.º 7 do DL 291/2007 de 21/08, no «apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal deve basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente comprovados», o que vale por dizer que se deverão ter em conta os...

    ... acção declarativa emergente de acidente de viação, contra Companhia de Seguros Y., ...
  • Acórdão nº 5454/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    1. A acidente de viação, ocorrido no Brasil, envolvendo viatura pertencente a cidadão brasileiro, matriculada e segurada no Brasil, onde seguiam, como passageiros, os lesados e como condutor ocasional, o réu demandado - que agiu culposamente, violando um dever geral de prudência e perícia na condução, realizada fora das vias públicas - todos eles cidadãos portugueses que ali se encontravam...

    ... os réus – e impugnando a versão do acidente, constante da petição inicial. Acrescentaram ...
  • Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    1. O prazo de prescrição dos créditos reclamados à seguradora do acidente de viação pela seguradora do acidente de trabalho é o prazo ordinário. 2. Ainda que se entenda que o prazo de prescrição é o previsto no artº 498º, do Código Civil, com base em responsabilidade por facto ilícito, o prazo mais longo contemplado no seu nº 3 é aplicável às situações consagradas no seu nº2, por via da sub-roga

    ...-lhe, a título de indemnização por acidente de viação, a quantia de € 613.609,00, ...
  • Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ..., acção declarativa de condenação por acidente" de viação, com processo ordinário contra B…\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012

    I - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competênci

    ..., acção declarativa de condenação por acidente" de viação, com processo ordinário contra B…\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0085492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994

    - A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...

    ... acção de indemnização fundada em acidente de viação causado pela queda de um veículo num ...
  • Acórdão nº 0085492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994

    - A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...

    ... acção de indemnização fundada em acidente de viação causado pela queda de um veículo num ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... tetraplégico na sequência de um acidente de viação, que. N.º 25 3 de fevereiro de 2023 ...
  • Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - A referência à não exclusão do âmbito da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos danos resultantes de «acidentes de viação dolosamente provocados» está inscrita desde o diploma que primeiramente instituiu o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (DL 408/79, de 25-09) - e já também em diploma de 1975 (DL 165/75, de 28-03) que, por...

    ...A., por considerar que o acidente em causa, não obstante criminalmente doloso, se ...
  • Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente

    ...acidente de viação da responsabilidade de segurado da R. ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012

    1. Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir

    ... compensação dos danos que sofreu em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 2 de Maio de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ..., nomeadamente multas, processos de acidente de viação, consumo de. combustível, gestão da ...

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