acidente definicao viacao
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Acórdão nº 206/14.5GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... do demandante no período pós-acidente, resulta evidente que as sequelas resultantes do ...
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Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...
... não era eu quem o conduzia aquando do acidente, era o meu trabalhador Admilson e porque o mesmo ... -
Despacho n.º 13253-A/2023
... ílio e assistência, em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública. 2 — ...
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Acórdão nº 1398/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Provando-se que o atropelamento de um peão ocorreu numa localidade, à noite (não se provando a suficiente iluminação/visibilidade do local), quando se encontrava etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitad
... excessiva; em consequência do acidente, A (…) sofreu lesões das quais resultou a ... -
Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...
... o seu marido faleceu na sequência de um acidente de viação, tendo a sua entidade patronal ... -
Acórdão nº 530/13.4TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º n.º 1 do Código Civil. III- Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de...
... acidente de viação, contra B e Fundo de Garantia ... -
Acórdão nº 68/12.7TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... civil por dano emergente de acidente de viação, alegando, em síntese, que no dia ...
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Acórdão nº 1070/11.TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
... Invocou o acidente de viação em que, segundo sustenta, foi culpado ...
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Acórdão nº 01194/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... de segurança (ou deixou de o fazer) num acidente com animal, quando nem sequer se trata de apurar ... -
Deliberação n.º 1339/2018
... ; m) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ...
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Acórdão nº 00186/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... de segurança (ou deixou de o fazer) num acidente com animal, quando nem sequer se trata de apurar ... -
Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...
... à legalmente permitida quando ocorreu o acidente”, explicando na motivação que a Ré “apenas ... -
Acórdão nº 00181/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... pela reparação do carro sinistrado no acidente dos autos; a decisão recorrida errou também ao ...
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Acórdão nº 00181/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2021
... pela reparação do carro sinistrado no acidente dos autos; a decisão recorrida errou também ao ...
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Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... acidente de viação da responsabilidade de segurado da R ...
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Acórdão nº 4573/17.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I – A interpretação, feita pela Relação, dos factos provados não vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpretação como pressuposto da sua valoração jurídica, sem que com isso esteja a julgar matéria de facto. II – Tendo um veículo automóvel colidido com um ciclista quando o ultrapassava a menos de 1,50 metro de distância lateral, devido a um súbito desvio do ciclista, a...
... patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação ocorrido entre um velocípede sem ... -
Acórdão nº 00189/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I) – O documento autêntico tem força probatória plena relativamente aos factos praticados pelo agente da autoridade, assim como dos factos que neles são atestados com base nas suas percepções (art. 371º, n.º 1, do CC). * * Sumário elaborado pelo relator
... às circunstâncias em que ocorreu o acidente, bem como às características do veículo, ... -
Acórdão nº 2909/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
O IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos casos em que o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de bens ou serviços supostos pela reparação; se o lesado for um sujeito passivo de IVA e este dedutível, o prejuízo não se verifica. (Sumário do Relator)
... 1085 dias que mediaram entre a data do acidente e a data da propositura da ação ... O ... -
Acórdão nº 00507/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não
... civil extracontratual decorrente de um acidente de viação ocorrido ao Km 239,220 da Estrada ... -
Acórdão nº 7597/15.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Tendo a Relação reapreciado a decisão de facto impugnada no âmbito da valoração da prova segundo a livre e prudente convicção do julgador, dentro dos limites do seu poder de cognição estabelecidos no artigo 662.º, n.º 1, do CPC e mostrando-se a mesma estribada em análise crítica conforme os ditames constantes do disposto no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, e n.º 5, 1.ª parte, aplicável por...
... responsabilidade civil emergente de um acidente de viação ocorrido em 04/05/2014, na Estrada ... -
Acórdão nº 1040/18.98VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I - Verifica-se a caducidade do direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho (32º, 1, LAT), caso a autora apenas em 20-03-2018 venha a participar ao tribunal um alegado sinistro datado de 27-07-2001, ou seja, cerca de 16 anos 7 meses depois. II - Não obstante a seguradora ter dado a conhecer à autora em 13-12-2002 que declinava a responsabilidade pelo reembolso por prestações
... ACÇÃO - especial emergente de acidente de trabalho ... Os autos iniciaram-se com a ... -
Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
... é a faltar à verdade) desde momento do acidente que sempre quis fazer crer que era passageira e ...
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Acórdão nº 1180/15.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
Considerando que o art. 393º, do Cód. Proc. Penal exclui expressamente a possibilidade de intervenção das partes civis em processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta a vontade de deduzir pedido de indemnização civil apresentado na qualidade de ofendida naquele processo crime não pode ser considerado nessa qualidade em sede de processo sumaríssimo.
... ré, a responsabilidade pela eclosão do acidente encontra-se transferida para a ré «Companhia de ... -
Acórdão nº 1135/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... uso do DL, desde a data em que ocorreu o acidente (5.11.2019) até à data em que a ré pague o ...
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Acórdão nº 066803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1977 (caso None)
A circunstância da responsabilidade de um dos Réus, pelo que respeita à morte da vítima em acidente de viação, já se encontrar declarada em processo crime em que foi condenado, faltando apenas liquidar o seu montante, não interfere em coisa alguma com a definição da responsabilidade dos outros Réus e consequente determinação do montante da indemnização a pagar por eles, na acção cível que a todos
... pelo que respeita à morte da vítima em acidente de viação, já se encontrar declarada em ...