Acórdão nº 2909/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
| Magistrado Responsável | FRANCISCO MATOS |
| Data da Resolução | 25 de Fevereiro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Proc. n.º 2909/17.3T8STR.E1 Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação de Évora:I – Relatório.
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(…), solteira, maior, residente na Rua dos (…), n.º 41, (…), (…), Torres Vedras, instaurou contra (…) – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua (…), (…), em Lisboa, ação declarativa com processo comum.
Alegou, em resumo, que no dia 31 de outubro de 2014, na Rotunda da (…), no Cartaxo, o veículo pesado de passageiros, seguro na Ré, propriedade da Rodoviária do Tejo, S.A. e conduzido por (…), embateu violentamente no veículo reboque especial para venda ambulante, estacionado no passeio da rotunda, de sua propriedade, por forma a provocar-lhe danos que impossibilitam a sua reparação e impossibilitaram a sua utilização na atividade de fabrico e venda de farturas, a que se dedica, durante os 1085 dias que mediaram entre a data do acidente e a data da propositura da ação.
O veículo valia à data do acidente € 35.565,45 e o prejuízo ocasionado pela paralisação da atividade da A., durante o referido período, ascende a € 108.500,00.
Concluiu pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 144.065,00 a título de indemnização.
Contestou a Ré aceitando a responsabilidade pela reparação do acidente e impugnado os danos; argumenta essencialmente que a A. não colaborou com vista a verificação dos danos por parte do seu perito, nem permitiu a desmontagem do atrelado e que o orçamento feito à vista importou em € 728,42, que após o acidente o veículo não ficou irreparável nem deixou de ser utilizado pela A. no exercício da sua atividade profissional e que o atrelado não tinha, à data do acidente, o valor que a A. lhe atribui, nem esta sofreu os prejuízos que reclama.
Concluiu pela improcedência da ação e pede a condenação da A. como litigante de má-fé, em multa e indemnização, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignora.
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Foi proferido despacho que afirmou a regularidade e validade da instância, identificou o objeto de litígio e enunciou os temas da prova.
Teve lugar a audiência de discussão e julgamento e depois foi proferida sentença em cujo dispositivo designadamente se consignou: “ (…) - julgo a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condeno a R. a pagar à A. a quantia de € 27.500,00, a que acrescem juros, desde a data da sentença, à taxa legal de 4%, nos termos da Portaria n.º 291/03, de 8 de Abril, ou outra taxa que lhe sobrevier, até integral pagamento; - julgo o pedido de condenação como litigante de má-fé improcedente, absolvendo a A. do pedido.” 3.
Os recursos.
A A. e a R., esta subordinadamente, recorrem da sentença e concluem, assim, as motivações dos recursos: Conclusões da A.: “1.º - A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM A DOUTA SENTENÇA QUE JULGOU A ACÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR PARCIALMENTE PROVADA E CONDENOU A R. A PAGAR À A. APENAS A QUANTIA DE € 27.500,00, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A DATA DA SENTENÇA, À TAXA LEGAL DE 4%, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 291/03, DE 8 DE ABRIL, OU OUTRA TAXA QUE LHE SOBREVIER, ATE INTEGRAL PAGAMENTO; 2.º - O PRESENTE RECURSO ABRANGE TODA A SENTENÇA FINAL PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, VERSA MATÉRIA DE DIREITO E IMPUGNA A DECISÃO PROFERIDA SOBRE MATÉRIA DE FACTO E TEM POR OBJETO A REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 639.º E 640.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 3.º - O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU COMO ADEQUADA A ATRIBUIÇÃO À A. DE UMA INDEMNIZAÇÃO NO MONTANTE DE € 23.000,00 PELOS DANOS DO VEÍCULO, CONDENANDO A R. NESSES TERMOS; 4.º - NO ENTANTO E ANALISADA A MATÉRIA DE FACTO PROVADA, DÚVIDAS NÃO SUBSISTEM DE QUE A DECISÃO DE CONDENAÇÃO DA R. NO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS DO VEÍCULO NO MONTANTE DE € 23.000,00 OMITINDO A CONDENAÇÃO DA R. NO PAGAMENTO DO IVA SE TERÁ DEVIDO A MERO LAPSO, POR CONTRARIAR A MATÉRIA DE FACTO PROVADA DO PONTO II DA DOUTA SENTENÇA, VISLUMBRANDO-SE UMA EVIDENTE OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO; 5.º - O QUE IMPÕE A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO COM A CONDENAÇÃO DA R. A PAGAR À A., PELOS DANOS NO VEÍCULO, A QUANTIA DE € 23.000,00 ACRESCIDA DE IVA À TAXA LEGAL; 6.º - NO QUE SE REFERE AOS MELHORAMENTOS FEITOS NO VEÍCULO ROULOTTE, IMPUGNA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO DECONSIDERAR NÃO CONCRETAMENTE APURADO O MONTANTE DA VALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DA A. POR TER SIDO INCORRECTAMENTE JULGADA E SE MOSTRAR EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS; 7.º - A TESTEMUNHA (…), COMPANHEIRO DA A., OUVIDO EM 21/05/2018, CONFORME GRAVAÇÃO INICIADA AO MINUTO 13.29 A 21.08, SOBRE QUEM É QUE CONSTRUIU A ROULOTTE, AFIRMOU “FOI AS CARROÇARIAS (…)”, PERGUNTADO SE CONSTRUÍRAM TUDO, RESPONDEU “NÃO, FOI LÁ MANDADA FAZER O CAIXOTE TODO DA ROULOTTE E DEPOIS O RESTO EU FIZ POR DENTRO, OS BALCÕES, A ELECTRICIDADE … O RESTO DEPOIS EU CONSTRUÍ”; 8.º - A REFERIDA TESTEMUNHA EXPLICOU E CONFIRMOU QUE A PARTE DOS INTERIORES FOI TODA FEITA POR SI E PAGOS OS MATERIAIS E QUESTIONADO SE A VALORIZAÇÃO DA ROULOTTE POR VIA DOS MELHORAMENTOS POR SI EFECTUADOS NO INTERIOR DA MESMA SE TRADUZEM NA QUANTIA DE € 13.000,00, JUSTIFICOU QUE “FOI DA MINHA MÃO DE OBRA EM SI E DOS MATERIAIS, QUE FUI FAZENDO AOS BOCADOS … SEI QUE ESTIVE LÁ MUITAS HORAS, É TRABALHO PARA MAIS DE DOIS MESES, EM FACTURAS DE MATERIAIS TENHO DOIS MIL E TAL EUROS, PERTO DE TÊS MIL EUROS … ALGUM MATERIAL FOI SEM FACTURA”.; 9.º - A CONFIRMAR O DEPOIMENTO DESTA TESTEMUNHA, O TRIBUNAL A QUO DEU COMO PROVADO QUE “11 - OS MELHORAMENTOS FEITOS NA ROULOTTE MOSTRAM-SE DESCRITOS NO ORÇAMENTO JUNTO PELA A. A FLS. 24-25, COM DATA DE 19 ABRIL 2013 (SEXTA FEIRA), O QUAL APRESENTA UM VALOR TOTAL DE € 28.915,00, ACRESCIDO DE IVA, NUM TOTAL DE € 35.565,45 (ARTºS 45º E 46º DA CONTESTAÇÃO)”; 10.º - EM CONSONÂNCIA COM O REFERIDO, O RELATÓRIO DE PERÍCIA COLEGIAL JUNTO AOS AUTOS NÃO CONTABILIZOU OS APARELHOS ELÉCTRICOS, NEM A PUBLICIDADE, OS QUAIS, COMO SUPRA REFERIDO, CONSTITUÍRAM MELHORAMENTOS REALIZADOS PELA TESTEMUNHA NUNO, COMPANHEIRO DA A., O QUE SE APLICA AO CUSTO DETALHADO DOS MATERIAIS, TAMBÉM ELES ADQUIRIDOS AO LONGO DO TEMPO; 11.º - POR SEU TURNO, A DOUTA SENTENÇA DÁ COMO PROVADO O ORÇAMENTO APRESENTADO DE € 28.915,00, ACRESCIDO DE IVA, O QUAL INCLUI OS DITOS MELHORAMENTOS; 12.º - POR SUA VEZ, A A. PAGOU ÀS CARROÇARIAS (…) € 22.588,95, SENDO € 18.365,00 RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DA ROULOTTE E € 4.223,95 DE IVA; 13.º - ABATENDO-SE AO VALOR DO ORÇAMENTO DE € 28.915,00 (QUE INCLUI OS MELHORAMENTOS), O MONTANTE REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA ROULOTTE PAGO ÀS CARROÇARIAS … (SEM MELHORAMENTOS) DE € 18.365,00, CHEGAMOS AO VALOR DOS MELHORAMENTOS EM SI DE € 10.550,00 QUE NÃO ESTÁ CONTABILIZADO NO RELATÓRIO DE PERITAGEM, DEVENDO A R. SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE TAL QUANTIA À A.; 14.º - POR FIM E NO QUE SE REFERE AOS DANOS CAUSADOS COM A PARALISAÇÃO FORÇADA DA ACTIVIDADE DA A., ENTENDEU O TRIBUNAL A QUO QUE “RELATIVAMENTE À PERDA DE RENDIMENTO, FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A A. É VENDEDORA AMBULANTE DE FARTURAS E QUE, DESDE A DATA DO ACIDENTE (31.10.2014) SE VIU IMPEDIDA DE EXERCER A SUA ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO E VENDA DE FARTURAS COM UTILIZAÇÃO DA ROULOTTE ACIDENTADA.”, ADMITINDO QUE NÃO ERA POSSÍVEL SUBSTITUIR A ROULOTTE PELAS SUAS ESPECIFICIDADES; 15.º - JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO PERÍODO DE INDEMNIZAÇÃO EM 150 DIAS, CONSIDERANDO QUE A A. EXCEDEU OS LIMITES DA BOA FÉ E DOS BONS COSTUMES, UMA VEZ QUE PODERIA TER DEMANDADO A R. MAIS CEDO, SENDO AQUELE O PERÍODO ADEQUADO PARA A A. DEMANDAR A R.; 16.º - NÃO OBSTANTE, TAL POSIÇÃO ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 498.º E 562.º DO CPC, BEM COMO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; 17.º - DE REFERIR QUE A PRESENTE ACÇÃO FOI INSTAURADA EM OUTUBRO DO ANO DE 2017 E VOLVIDOS QUASE TRÊS ANOS, AINDA NÃO TEMOS UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO; 18.º - NA VERDADE, PARA ALÉM DOS CONSTRANGIMENTOS INERENTES À PARALISAÇÃO DE UM QUALQUER VEÍCULO AUTOMÓVEL QUE SÃO GENERICAMENTE CONHECIDOS DE TODOS, ESTA PARALISAÇÃO TEVE COMO CONSEQUÊNCIA A PARALISAÇÃO DO NEGÓCIO DE VENDA DE FARTURAS DA A., SENDO COM ESTE NEGÓCIO QUE SUSTENTA A FAMÍLIA COMPOSTA PELA PRÓPRIA, COMPANHEIRO, TRÊS FILHOS E DOIS NETOS, COMO BEM REFERIU EM DECLARAÇÕES A PRÓPRIA E TODAS AS TESTEMUNHAS QUE CONHECEM A FAMÍLIA DE HÁ MUITO; 19.º - O VALOR DIÁRIO FIXADO DE € 30,00 NÃO CUMPRE E VIOLA AS REGRAS DE RECONSTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO PROVADO, O MESMO SE DIGA DO PERÍODO TEMPORAL DE 150 DIAS, O QUAL NÃO COBRE, SEQUER, O PERÍODO DA PENDÊNCIA DA PRESENTE ACÇÃO; 20.º - PELO EXPOSTO E DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, COM O TEMPO DE PARALISAÇÃO DA ROULOTTE DESDE A DATA DO ACIDENTE, O QUE SE ENCONTRA PROVADO NOS AUTOS E DE ACORDO COM AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA, JULGA-SE ADEQUADO A FIXAÇÃO DO VALOR MÉDIO DIÁRIO DA PARALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE DA A. EM € 50,00, A FIXAR E CONTABILIZAR DESDE O DIA DO ACIDENTE EM 31/10/2014 ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NO MONTANTE DE € 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL EUROS) ACRESCIDO DOS COMPETENTES JUROS DE MORA ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO, ACRESCIDO DOS COMPETENTES JUROS DE MORA; 21.º - PELOS ARGUMENTOS ATRÁS EXPOSTOS IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA DOUTA SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS SUPRA ENUNCIADOS.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO E SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.
ASSIM SERÁ FEITA JUSTIÇA!” Conclusões da Ré.
“1. Não assiste razão à recorrente quando pretende receber da Recorrida a quantia correspondente ao IVA devido na reparação da roulotte.
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O IVA constitui um imposto que emerge na emissão da fatura do serviço, sem o que constituirá um enriquecimento sem causa a favor da recorrente.
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Sendo a recorrente comerciante – ponto 19 dos factos provados -, com contabilidade organizada, conforme depoimento transcrito nas alegações deste recurso, a reparação da roulotte, por ser um bem que constitui o objeto da sua atividade comercial, beneficia da dedução prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA.
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Pelo que inexiste contradição entre a matéria de facto provada e a sentença, devendo a mesma manter-se inalterada.
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O valor dos...
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