acidente de viação

11829 resultados para acidente de viação

  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ... Alegou, em síntese: - em 09/07/2000 ocorreu um acidente de viação em Espanha, em que foi interveniente um veículo de matrícula ...
  • Acórdão nº 491/18.3PAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12

    I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame de rastreio/pesquisa de álcool no ar expirado por o interveniente ter ficado inconsciente, o procedimento a seguir é o que consta do artigo 157.º, n.º 1, 2, e 6, do Código da Estrada, realizando-se logo o exame de confirmação através da colheita da amostra de sangue. II - O mesmo se aplica ao exame de diagnóstico do estado...

    ... Mas no presente caso, o recorrente foi interveniente em acidente de viação na sequência do qual e segundo o afirmado pelo próprio, deu ...
  • Acórdão nº 4/20.7GACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viaç

    ... tanto pode abranger aquela em que o condutor é interveniente em acidente de viação, seguindo-se todo o formalismo previsto no artigo 156º do ...
  • Acórdão nº 4571/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o...

    ... 2; tal acidente levou à incapacidade de trabalhar por parte do pai da autora, gerou ... ório, fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de viação, peticionando indemnização também a favor dos demais- assim, os ...
  • Acórdão nº 4571/18.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    I – Em termos de nexo de causalidade, o dano é provável sempre que a sua ocorrência, segundo a ordem das coisas e a experiência da vida, se apresente como normal e típica – adequada. II – O facto que atuou como condição do dano só deixará de ser considerado como causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente para a verificação do mesmo, tendo-o provocado só por...

    ... 2; tal acidente levou à incapacidade de trabalhar por parte do pai da autora, gerou ... ório, fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de viação, peticionando indemnização também a favor dos demais- assim, os ...
  • Acórdão nº 00951/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1 – Como tem vindo recorrente e uniformemente a ser decidido pelos tribunais, mormente a partir da publicação da Lei nº 24/2007, nas situações de embate de veículos com animais nas autoestradas, a exclusão da obrigação de indemnizar os lesados pelas concessionárias sempre pressuporia a demonstração que os animais haviam surgido na autoestrada de forma inesperada e incontornável,...

    ... atribuída uma indemnização de 7.963,69€, em resultado de acidente que sofreu, ao embater em três animais no dia 8 de janeiro de 2013, na ... , com a presença de três javalis, tendo ocorrido um acidente de viação ... 2- O referido local situa-se na freguesia de Figueiredo, no concelho ...
  • Acórdão nº 01370/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
    ... anexo), deve ser prestada ao autor na qualidade de sinistrado por acidente em serviço, desde a alta definitiva do acidente em serviço, ou seja, ... 5.ª O Rcte sofreu, em 2002-04-08, um acidente de viação que a entidade pública empregadora – o IPO do Porto - qualificou, a ...
  • Acórdão nº 5229/19.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia...

    ... dos seus pedidos alega, em síntese, que foi vítima de um acidente de viação causado pelo condutor de um veículo que se encontrava seguro ...
  • Acórdão nº 58/16.0T8CBC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    ▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu

    ... de "renúncia ao direito de opção pela vertente viária do acidente" ... Para tal, alegou em síntese que, conforme reconheceu a Autora, o cidente em causa configura, simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho, sendo que, no âmbito do processo relativo ao acidente de ...
  • Acórdão nº 191/17.1GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-19

    I - O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do...

    ... a sua marcha devagar, sendo o principal responsável pelo acidente ... E. O Tribunal a quo, erra assim na apreciação da prova, ... F ... áculo inopinado; donde se segue que a dinâmica dos acidentes de viação, extremamente dependente de uma vertente do comportamento humano que ...
  • Acórdão nº 3323/20.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
    ... a curva que se lhe apresentava, acabando por a colher; do acidente, resultou fratura exposta do membro inferior esquerdo e ferida anterior do ... a sua actividade profissional; uma vez que o acidente de viação em que tomou parte foi simultaneamente de natureza laboral, tem sido ...
  • Acórdão nº 47227/15.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -A acção em que seja pedida indemnização por danos decorrentes de acidente de viação, ocorrido em Portugal, causado por veículo automóvel matriculado num Estado Membro da União Europeia pode ser intentada contra a entidade “regularizadora de sinistros” que actuar em Portugal em representação da companhia de seguros, seguradora desse veículo. - Essa “regularizadora de sinistros&

    ... para tratamento das lesões sofridas por este em virtude de um acidente de viação ocorrido por culpa de um veículo automóvel segurado na ré, ...
  • Acórdão nº 275/20.9T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-22

    1.– O limite da condenação, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de várias parcelas, que não correspondam a pedidos autónomos, como acontece, regra geral, nas ações de indemnização por acidente de viação, se possa valorar cada uma dessas parcelas, em quantia superior à referida pelo autor,

    ... - n.º ... , freguesia de V___, concelho do C____, ocorreu um acidente de viação entre o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ...
  • Acórdão nº 513/20.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20

    I – Quando na parte da fundamentação de facto de uma decisão, o Tribunal da Relação verifica que determinado ponto não contém matéria de facto, mas apenas conclusões, que não podem ser objeto de prova, constituindo uma valoração que terá de ser retirada no momento próprio da análise da questão jurídica, deve expurgá-las da fundamentação de facto da sentença recorrida, o que pode fazer, mesmo que...

    ... ser ressarcida por todos os danos sofridos em resultado do acidente ocorrido no dia 26.03.2018, que provocou a perda total do seu veículo, na ... , daí que o seguro de responsabilidade civil por acidente de viação seja sempre pessoal, apesar de destinado ao uso de um certo e determinado ...
  • Acórdão nº 3/14.8TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a apreciação de pedido de condenação da “EP - Estradas de Portugal, SA.” para ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação ocorrido no IP3, responsabilidade essa que se alicerça, entre outros fundamentos, em ilícito extracontratual desta Ré, a quem se imputa, como causal do acidente, a omissão do seu...

    ... civil pelos danos que tiveram e que resultaram do acidente de viação em que teve intervenção o seu veículo automóvel de ...
  • Acórdão nº 00697/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1. Quanto ao julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, a 2.ª Instância não está condicionada pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, uma vez que o objeto da apreciação em 2ª instância é a prova produzida, tal como na 1ª instância, e não a apreciação que esta fez dessa mesma prova, podendo na formação dessa sua convicção autónoma, recorrer a...

    ... e ultrapassando o separador central lá existente; Na altura do acidente o piso estava ligeiramente molhado e havia óleo derramado sobre o mesmo, facto que originou o acidente de viação ... No local, não existia qualquer sinalização que avisasse ou ...
  • Acórdão nº 00697/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-23

    1. Quanto ao julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, a 2.ª Instância não está condicionada pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, uma vez que o objeto da apreciação em 2ª instância é a prova produzida, tal como na 1ª instância, e não a apreciação que esta fez dessa mesma prova, podendo na formação dessa sua convicção autónoma, recorrer a...

    ... Na altura do acidente o piso estava ligeiramente molhado e havia óleo derramado sobre o mesmo, facto que originou o acidente de viação ... No local, não existia qualquer sinalização que avisasse ou ...
  • Acórdão nº 2209/22.7T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22

    I- O pagamento voluntário de uma quantia na qual a parte foi condenada por sentença que ainda não transitou em julgado, não configura o cumprimento de uma obrigação natural, mas sim o cumprimento de uma obrigação jurídica, declarada por sentença. II- Tendo a autora, que era a demandada cível num processo crime decorrente de um acidente de viação, efetuado o pagamento aos réus-recorridos da...

    ... no âmbito de um processo crime cujos factos decorriam de um acidente de viação, sendo a autora demandada cível em virtude de ser a ...
  • Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...

    ... : Na presente acção declarativa com processo comum, emergente de acidente de viação, proposta por (…) contra “Seguradoras Unidas, SA”, a Ré ...
  • Acórdão nº 1059/18.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-15

    I - O artigo 570.º/1 CC refere-se a duas realidades diferentes: uma, em que o facto do lesante e o facto do lesado concorrem para a produção dos danos, falando-se a esse respeito de concorrência de causas, e outra, em que se verifica concorrência do facto do lesado apenas para o agravamento dos danos, verificando-se uma causalidade sucessiva. II - Estando em causa a culpa de passageiro...

    ... Alegou, em síntese, ter ocorrido um acidente de viação cuja eclosão se ficou a dever à culpa do condutor do ...
  • Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-28

    1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do lesado. 2

    ... Na presente acção declarativa com processo comum, emergente de acidente de viação, proposta por (…) contra “Seguradoras Unidas, SA”, a Ré ...
  • Acórdão nº 01663/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    Não sendo visível a olho nu uma mancha de gordura existente na via, causa do acidente de viação que o correu nessa via, municipal, não podia o município, ainda que usasse de todas as cautelas exigíveis, remover tal perigo da via, pelo que nesta situação se terá de imputar o acidente a caso fortuito, resultante de uma situação que não podia ser prevista porque não era perceptível o perigo...

    ... liquidar ulteriormente) pelos prejuízos sofridos em virtude e um acidente que sofreu no dia 07.02.2021, quando um conduzia o seu motociclo na Rua ... para efeitos deste tipo de responsabilidade: o acidente de viação ... Também se mostra incontroversa a existência de danos, patrimoniais ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... ência das sequelas pessoais sofridas com as lesões emergentes de acidente de viação, o lesado não tem direito ao valor do custo de aquisição de ...
  • Acórdão nº 240/13.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – Comete o crime de resistência e coação sobre funcionário aquele, com o propósito de impedir que os militares da GNR cumprissem as suas funções, nomeadamente, que elaborassem o expediente referente ao acidente de viação que tinha ocorrido no local, assim como que efetivassem a detenção e algemagem dos arguidos, desfere contra os militares cabeçadas, chapadas e empurrões e profere ainda...

    ... e com vista a elaborar o respetivo expediente de averiguação do acidente de viação, os referidos militares solicitaram ao arguido AL a sua ...
  • Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...

    ... ção firmada pelo STJ quanto à responsabilidade pela causa do acidente – decisão transitada em julgado – tem de ser respeitada, mesmo fora ... também diferentes, em que se discutiu o mesmo acidente de viação, tenha sido proferidas decisões a atribuir, em termos divergentes, a ...

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