Aceitante

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - O cônjuge do aceitante de uma letra que titula execução por quantia certa não pode aí ser demandado com base no proveito comum que para o casal adveio do aceite dessa letra.

I - Constando de uma letra que o aval é dado " ao subscritor " e havendo nela realmente dois subscritores - o sacador e o aceitante - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras inaplicável o disposto no artigo 78, 1ª parte, da mesma Lei Uniforme.

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...

I - O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário. II - A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário. III - Fazendo o aceitante de uma letra extinguir, antes do vencimento, a sua obrigação de pagamento da mesma por dação em cumprimento, verifica-se também a extinç

I - Não sendo válido o aceite da sociedade sacada, já que não foi observada a formalidade prevista na lei para o efeito - e isto por ter sido omitida a indicação da qualidade de gerente do subscritor da letra - cabe concluir estornos colocados ante a situação de nulidade do mesmo. II - Para que se pudesse considerar o subscritor da letra responsável, a título pessoal, seria necessária a coincidênc

I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.

I - Requerida execução por comerciante bancário, portador de letras de câmbio, contra aceitante, dito comerciante, e nomeados bens à penhora, pelo exequente, ao abrigo do artigo 836 do CPC67, justifica-se que, na base dados processuais concretos e de primeira aparência, se procedesse à penhora requerida; tanto mais quanto é certo que, simultaneamente, foi requerida a citação de alegado cônjuge do

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - Compete ao exequente o ónus da prova do aceite, ou seja, da aposição da assinatura do aceitante no lugar que lhe é designado na letra de câmbio por se tratar de facto constitutivo do direito. II - Compete ao embargante o ónus probatório da alegada imitação de assinatura aposta no lugar do aceite, por tratar-se de matéria de excepção.

I - Se, em processo de recuperação de empresa, for favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ou parcial do crédito dela emergente contra o sacador, o respectivo aceitante não beneficia desse perdão, tendo de pagar aquilo a que se vinculou pelo aceite. II - A letra de favor é susceptível da operação de desconto.

I - Tendo a sacadora endossado à exequente letras de câmbio como caução de um empréstimo que com esta celebrou, improcedem os embargos de executado deduzidos pela executada, aceitante dos títulos, com fundamento na rescisão do contrato que celebrou com a sacadora, se não alegar que na ocasião em que a exequente adquiriu as letras tinha conhecimento do negócio subjacente à respectiva emissão e da...

I - Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. II - A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.

Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.

I - As letras aceites pela embargante em negócio que celebrou com terceiro não podem servir de fundamento à execução, se, por decisão com trânsito em julgado, do conhecimento do exequente embargado, tiver sido declarado que a aceitante já nada deve a esse terceiro. II - A inexistência de qualquer obrigação de pagamento da embargante relativamente ao título cambiário, implica que igualmente não...

I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e

I - Mesmo nas relações mediatas, o aceitante pode opôr ao endossado a excepção de pagamento do título que serve de base à execução bem como a sua novação. II - Não se opondo ao endossado quaisquer factos anteriores ao endosso, mas antes factos que ocorreram posteriormente, os mesmos não estão inseridos no artigo 17 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças.

A disciplina do artigo 17, LULL, que impede as pessoas accionadas em virtude de uma letra de opôr ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, isto é, que restrinja a possibilidade de opôr excepções fundadas na relação subjacente ao domínio das "relações imediatas", não impede que o pagamento da letra, feito pelo sacador e...

I - As relações são títulos exequíveis, decorrente delas a obrigação de pagamento pelo aceitante. II - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra a invocação é feita.

I - Os embargos do "desconto" salvo convenção em contrário, impendem sobre o aceitante-sacado. II - A ilação de factos a partir dos factos provados e num desenvolvimento lógico dos mesmos é inferência que, por constituir matéria de facto, é da competência exclusiva das instâncias. III - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já resolvidas nos tribunais "a quo" e não a decidir questões...

I - Não é admissível um segundo grau de jurisdição em matéria de apoio judiciário, apenas sendo passíveis de agravo as decisões proferidas pelo tribunal onde se requer tal benefício. II - Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da LULL flui que o portador de letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento. III -...

I - Compete ao exequente o ónus da prova do aceite, ou seja, da aposição da assinatura do aceitante no lugar que lhe é designado na letra de câmbio por se tratar de facto constitutivo do direito. II - Compete ao embargante o ónus probatório da alegada imitação de assinatura aposta no lugar do aceite, por tratar-se de matéria de excepção.