Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0067561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PINTO FURTADO TEMAS DE DIREITO COMERCIAL PAG129. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL II 4ED PAG152.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART622 ART820 ART840 ART841. LULL ART1.

Sumário: I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e 31/10/89. II - Não resulta do acordo que as partes atribuissem à emissão das letras o efeito de novação da obrigação subjacente; assim, a subscrição daquelas letras representa uma datio pro solvendo, como é regra consagrada no art. 840, CC. III - O sacador endossou a C, o qual as endossou a D, três das letras de 4000000 escudos, vencidas em 31/10/89. IV - Com as letras em circulação, o direito ex causa do sacador mantém-se obnubilado: enquanto puder ser eficazmente exigido ao aceitante o pagamento das letras, o sacador não pode exigir o cumprimento da obrigação causal. De outro modo, o aceitante corria o grave risco de ter de pagar duas vezes, dado o carácter autónomo, literal e abstracto dos títulos de crédito em circulação. IV - Por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT