Acórdão nº 98B038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Data12 Março 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART21 ART25 ART28 ART56. CSC86 ART252 N1 ART259 ART260 N1 N2 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1998/03/09 IN BMJ N375 PAG388.

Sum·rio : I - N„o sendo v·lido o aceite da sociedade sacada, j· que n„o foi observada a formalidade prevista na lei para o efeito - e isto por ter sido omitida a indicaÁ„o da qualidade de gerente do...

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