Aceitante

A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em...

I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. II - A letra, como título rigorosamente formal, só produzirá efeito, como tal, depois de preenchidos todos aqueles requisitos. III - Assim, não é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua emissão.

I - O aceitante em letra de câmbio, com base no título, pode ser demandado em acção executiva para cumprir. II - No caso de transmissão da dívida para terceiro, mas não tendo o credor exonerado o primitivo devedor, verifica-se a assunção cumulativa da dívida, pela qual respondem o antigo devedor solidariamente com o novo obrigado, podendo o credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer...

Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.

No domínio das relações imediatas deve tornar-se como aceite, e não como aval ao sacador, a assinatura do marido da aceitante da letra, aposta sob a assinatura dela na parte anterior do título e sem indicação da qualidade em que ele assinou, havendo prova de que a obrigação subjacente à emissão da letra foi um contrato bilateral onde ambos outorgaram.

A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em...

I - O aceitante em letra de câmbio, com base no título, pode ser demandado em acção executiva para cumprir. II - No caso de transmissão da dívida para terceiro, mas não tendo o credor exonerado o primitivo devedor, verifica-se a assunção cumulativa da dívida, pela qual respondem o antigo devedor solidariamente com o novo obrigado, podendo o credor exigir o cumprimento da obrigação de qualquer...

I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.

Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.

No domínio das relações imediatas deve tornar-se como aceite, e não como aval ao sacador, a assinatura do marido da aceitante da letra, aposta sob a assinatura dela na parte anterior do título e sem indicação da qualidade em que ele assinou, havendo prova de que a obrigação subjacente à emissão da letra foi um contrato bilateral onde ambos outorgaram.

I - O Supremo não pode censurar a decisão do tribunal recorrido de que o processo dispunha de todos os elementos indispensaveis a uma decisão conscienciosa, apenas podendo, se for caso disso, mandar ampliar a materia de facto. II - O subscritor de uma livrança e responsavel da mesma forma que o aceitante de uma letra, sendo-lhe aplicavel as disposições relativas ao aval e a prescrição. III - As...

I - A autora fica como titular e legitimo portador de titulo de credito, não deixando, ao mesmo tempo, de ser o respectivo sacador, quando ocorre a seguinte situação de facto: a autora saca uma letra, a re aceita-a e depois a primeira desconta-a num banco; na data do vencimento, a aceitante não paga e, nos termos do acordo existente entre a sacadora-descontante e o banco-descontario, aquela...

I - Sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe (face à lei cambiária) a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, relativamente a algum bem co-avalista. II - E isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados cambiários para com este em virtude do título. III -...

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - O cônjuge do aceitante de uma letra que titula execução por quantia certa não pode aí ser demandado com base no proveito comum que para o casal adveio do aceite dessa letra.

I - Constando de uma letra que o aval é dado " ao subscritor " e havendo nela realmente dois subscritores - o sacador e o aceitante - tem de entender-se, face à alínea IV do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, que o aval foi dado ao sacador, sendo às letras inaplicável o disposto no artigo 78, 1ª parte, da mesma Lei Uniforme.

I - O regime das letras de câmbio, enformado pela preocupação de defesa dos interesses de terceiros de boa fé e adequado a assegurar a sua fácil circulabilidade, sai fora da órbita dos princípios fundamentais da teoria do negócio jurídico e submete-se a um regime substancialmente diverso do civilístico da cessão de créditos. II - Deste modo, todo aquele que tiver adquirido, pelo modo legal de...

I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...

I - O fim próprio do aval, a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário. II - A obrigação do avalista é subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário. III - Fazendo o aceitante de uma letra extinguir, antes do vencimento, a sua obrigação de pagamento da mesma por dação em cumprimento, verifica-se também a extinç