Aceitante

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  • Acórdão nº 0010151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    Instaurada acção executiva pela portadora de duas letras de câmbio, não pagas na data do seu vencimento nem posteriormente, contra a aceitante das mesmas e os respectivos três avalistas, a desistência do pedido executivo em relação àquela e a um destes não determina a extinção da obrigação dos outros dois avalistas.

    ... Indicações Eventuais: PAULO SENDIM IN NATUREZA DO AVAL E A QUESTÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DO PROTESTO PARA ACCIONAR O AVALISTA DO ACEITANTE 1991 PAG38 ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC ... Legislação Nacional: CPC95 ART296 ART299 ...
  • Acórdão nº 0010151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    Instaurada acção executiva pela portadora de duas letras de câmbio, não pagas na data do seu vencimento nem posteriormente, contra a aceitante das mesmas e os respectivos três avalistas, a desistência do pedido executivo em relação àquela e a um destes não determina a extinção da obrigação dos outros dois avalistas.

    ... Indicações Eventuais: PAULO SENDIM IN NATUREZA DO AVAL E A QUESTÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DO PROTESTO PARA ACCIONAR O AVALISTA DO ACEITANTE 1991 PAG38 ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC ... Legislação Nacional: CPC95 ART296 ART299 ...
  • Acórdão nº 99A702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - A assinatura pessoal do gerente, sem indicação dessa qualidade, aposta sobre o carimbo da sacada, não vincula a sociedade, pois não há identidade entre o sacado e o aceitante. II - Por via de tal vício de forma, o aval prestado ao aceitante não se mantém art. 32 da LULL.

  • Acórdão nº 0150726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
  • Acórdão nº 0120074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2001 (caso None)

    I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

  • Acórdão nº 0079136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001

    I - A omissão do protesto por banda do sacador, por falta de pagamento da letra de câmbio por parte do aceitante, não implica a perda do seu direito se acção contra este. II - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele garantida, sendo o seu estatuto próximo de um devedor acessório; o conteúdo da sua obrigação é o da obrigação avalizada. III - A não realização do...

  • Acórdão nº 3448/01 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - Se a letra, posteriormente ao aceite, for viciada (falsificada) mediante a inscrição de um montante superior, o aceitante não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento quando não se prove o texto original nem que autorizou a alteração. II - Quando a viciação incide apenas sobre a data do vencimento, e não também sobre o montante inscrito na letra, subsiste a obrigação do aceitante pagar...

  • Acórdão nº 0121161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I - Uma letra a que falte a indicação do lugar de pagamento - elemento essencial - não pode valer como letra. II - O aceite não se traduz numa confissão, por parte do aceitante, de que deve a quantia titulada pela letra, mas antes que, pelo aceite, contrai a obrigação de pagar a respectiva importância. III - Na execução fundada em letra a causa de pedir é o próprio título, mas faltando-lhe a

  • Acórdão nº 0079136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)

    I - A omissão do protesto por banda do sacador, por falta de pagamento da letra de câmbio por parte do aceitante, não implica a perda do seu direito se acção contra este. II - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele garantida, sendo o seu estatuto próximo de um devedor acessório; o conteúdo da sua obrigação é o da obrigação avalizada. III - A não realização do...

  • Acórdão nº 0120074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2001

    I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

  • Acórdão nº 0150726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 3301/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I – O § 4 do artº 31º da LULL não distingue entre relações mediatas e imediatas e a razão de ser da norma radica na necessidade de defender e proteger os interesses de futuros detentores do título, os quais só surgem com a transmissão da letra. II – Revogado que foi o artº 2º do C. Civ. pelo artº 4º, nº 3, do DL nº 329-A/95, de 12/12, os assentos passaram a ter o valor de acórdãos...

    ... não interveio como sacadora, aceitante, avalista ou endossante nas letras dadas à execução sob os nºs 2, 4, 6 e 8, no valor de 1.3000.000$00 cada; b) – Que o aval dado pelos ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... 2. A tese da desnecessidade de protesto no domínio da L.U.L.L. para efeitos de accionamento do avalista do aceitante (como os ora Recorrentes) baseia-se numa interpretação do art. 32 – I da L.U.L.L. injustificada ... 3. A justificação dessa interpretação ...
  • Acórdão nº 9520594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
    ... noção jurídica que tem de assentar em factos que consubstanciem situação que o configure e se a letra não titula qualquer dívida do aceitante para com o sacado, o seu preenchimento visa apenas facilitar a circulação da letra. VI - A letra de favor só é equiparada a uma letra regular no ...
  • Acórdão nº 9130838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - A fotocópia de letra de câmbio, notarialmente autenticada, pode servir como título executivo. II - Sendo avalistas de uma letra marido e mulher, o facto de, no recibo exarado na letra, se mencionar o pagamento feito pelo marido, não retira à mulher legitimidade para, com o marido, instaurar execução contra o aceitante.

    ... e por S ... e esposa. Na data do vencimento do ttulo a aceitante no o pagou, pelo que a sacadora e os avalistas foram chamados a efectuar o pagamento ao Banco Totta e Aores, em cuja posse aquele se encontrava. A ...
  • Acórdão nº 071955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1984

    I - A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representação dela. II - Não ilidida essa presunção é claro que a assinatura será considerada da sacada, mesmo que se não faça referência expressa à representação. III - Se os gerentes também prestam aval, não há aqui "aval do aceitante, a si próprio", porque intervem na dupla qualidade

    ... Legislação Nacional: LULL ART30 ART32 ART48. CPC67 ART46 N1 C ART51 N1 ... Sumário : I - A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representação dela. II - Não ilidida essa presunção é claro que a ...
  • Acórdão nº 071955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1984 (caso None)

    I - A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representação dela. II - Não ilidida essa presunção é claro que a assinatura será considerada da sacada, mesmo que se não faça referência expressa à representação. III - Se os gerentes também prestam aval, não há aqui "aval do aceitante, a si próprio", porque intervem na dupla qualidade

    ... Legislação Nacional: LULL ART30 ART32 ART48. CPC67 ART46 N1 C ART51 N1 ... Sumário : I - A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representação dela. II - Não ilidida essa presunção é claro que a ...
  • Acórdão nº 0038601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

    I - O simples processo de escrituração contabilística destinado a exprimir o movimento e resultado de transacções entre duas pessoas não integra contrato de conta-corrente (artigo 344 do Código Comercial). II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o aceitante assuma a...

    ... II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o ...
  • Acórdão nº 080692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - Para que exista novação subjectiva e necessaria uma manifestação directa de vontade do novo devedor no sentido de assumir uma nova obrigação em substituição do antigo devedor e uma manifestação de vontade do credor da respectiva obrigação. II - Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas...

    ... II - Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas pelo qual aquela se obriga a pagar toda a sua divida, ...
  • Acórdão nº 0038601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    I - O simples processo de escrituração contabilística destinado a exprimir o movimento e resultado de transacções entre duas pessoas não integra contrato de conta-corrente (artigo 344 do Código Comercial). II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o aceitante assuma a...

    ... II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o ...
  • Acórdão nº 080692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Para que exista novação subjectiva e necessaria uma manifestação directa de vontade do novo devedor no sentido de assumir uma nova obrigação em substituição do antigo devedor e uma manifestação de vontade do credor da respectiva obrigação. II - Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas...

    ... II - Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas pelo qual aquela se obriga a pagar toda a sua divida, ...
  • Acórdão nº 075607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1988 (caso None)

    I - O avalista assume uma obrigação identica a da pessoa por quem da o aval e subsidiaria dessa obrigação, tomando, na serie dos signatarios cambiarios, a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos que este tinha. II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a...

    ... II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a necessidade ou desnecessidade de fazer o protesto. III - Expirado o prazo para protesto ...
  • Acórdão nº 075607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1988

    I - O avalista assume uma obrigação identica a da pessoa por quem da o aval e subsidiaria dessa obrigação, tomando, na serie dos signatarios cambiarios, a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos que este tinha. II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a...

    ... II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a necessidade ou desnecessidade de fazer o protesto. III - Expirado o prazo para protesto ...
  • Acórdão nº 96A814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

    Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida cartular.

    ... Sumário : Sabendo o avalista que o aceite da letra foi de favor, abusaria do direito de regresso que exercitasse contra o aceitante, por haver pago a dívida ...
  • Acórdão nº 96A484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - O aceitante de letra, seu principal devedor, não pode invocar qualquer excepção resultante das relações entre o sacador e a pessoa a quem este a endossou. II - Daí deverem ser rejeitados in limine os embargos requeridos pelo primeiro contra a execução instaurada pelo terceiro, onde se pretendia averiguar se o exequente era realmente o legítimo portador do título.

    ... Legislação Nacional: CCOM888 ART290 ART355. CPC67 ART46 C ART288 N1 D ART813 C ART817. LULL ART17 ART28 ART43 ... Sumário : I - O aceitante de letra, seu principal devedor, não pode invocar qualquer excepção resultante das relações entre o sacador e a pessoa a quem este a endossou ...

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