Aceitante

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  • Acórdão nº 659/18.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-05-2020

    I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

    ... Para tanto alegou, em síntese, que a assinatura constante das letras dadas à execução, no aceitante, não lhe pertence, sendo que o único gerente da embargante – R. M. – nunca assinou tais letras, não tendo as mesmas sido aceites pelo gerente ...
  • Acórdão nº 22874/21.1T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2024

    I – Ocorrendo utilização de cláusulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omissão de comunicação ou de devida informação (ou esclarecimento) aos aderentes, por parte do predisponente, tais cláusulas consideram-se excluídas do contrato; II - a violação ou incumprimento daqueles deveres de comunicação e informação, atento o seu conteúdo, deve ser necessariamente alegada pelo...

    ... , nesse caso, o portador perde os direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante ... A este regime escapa, como se pode notar, o direito de ação contra o aceitante, ou contra o subscritor , na medida em que este último é ...
  • Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-10-2021

    I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o vencimento...

    ... aplicáveis às livranças estes preceitos, ou seja, como previsto no artigo 70.º, 1.º parágrafo, todas as ações contra o avalista do aceitante prescrevem em três anos a contar do seu vencimento ... Estando em causa uma livrança em branco (admissível ao abrigo do artigo 10.º da LULL, ...
  • Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2019

    I - Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – Ainda que não constituindo verdadeiros meios...

    ... executivo uma letra no valor de € 89.000,00 cujo portador é a exequente aqui apelante, por a mesma lhe ter sido endossada, tendo como aceitante dessa letra a executada/apelada; ... e) Nos embargos de executado, a apelada invocou a excepção prevista no artigo 17º da LULL, alegando para ...
  • Acórdão nº 1806/22.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-06-2024

    I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém-se a necessidade de serem inseridos na fundamentação da sentença os factos provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito, ou por prova documental dotada de força plena, devendo o julgador fazer recair sobre os mesmos factos a análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força...

    ... 9º- Porque a ora Ré Banco 1 ... , não tinha vindo solicitar à aceitante o pagamento desta letra, sinal inequívoco de que essa letra fora regularizada no vencimento pela própria sacadora (…)- já que se tratava de uma ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... a) O escrito com data de emissão de 28.03.2011 e de vencimento em 25.06.2011, no qual consta como sacado e aceitante Imobiliária X, Lda., sacador a exequente, tendo sido aposto no local do aceite, o carimbo da executada, seguido de uma assinatura, e o valor de € ...
  • Acórdão nº 82/09.0TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-03-2010

    Respondendo o avalista nos mesmos termos que o subscritor da livrança, não é necessário, quanto a ele, proceder a protesto (art.ºs 53.º e 78.º da LULL).

    ... prestado pelas executadas, o qual garante ou cauciona a obrigação assumida pela subscritora perante a recorrente nos mesmos termos que o aceitante; ... c) – Sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, nos termos do art.º 32.º da LULL, não se torna ...
  • Acórdão nº 2117/17.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2021

    Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de livrança...

    ... essa letra, que foi assinada quando o título estava em branco, não se acha preenchida em conformidade com o ajustado entre o sacador e o aceitante “ , sendo que, “ a inexistência da dívida titulada pela letra e o preenchimento abusivo desta são factos impeditivos do direito invocado pelo ...
  • Acórdão nº 902/03.2TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2010

    I - Constituindo a oposição à execução uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título e/ou da acção em que se baseia, apesar de ser qualificável como uma acção de simples apreciação negativa, cabe ao opoente e não ao exequente, na qualidade de autor, porque se trata de oposição-acção e não de oposição-contestação, o ónus da prova da posição do firmante de favor da letra. II -

    ... ínio, que tem também suporte no depoimento de todas as testemunhas, nessa relação, o sacador, aqui apelante, prestou uma garantia ao aceitante-embargante, para possibilitar a este o seu financiamento junto da banca ... Por conseguinte, no âmbito dessas relações, quem teria de pagar as ...
  • Acórdão nº 1855/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-01-2023

    I. A comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal do incumprimento de uma dívida anteriormente declarada inexistente constitui facto ilícito susceptível de fazer incorrer as responsáveis em responsabilidade civil pela reparação dos prejuízos decorrentes de tal acto; II. Derivando o prejuízo material da impossibilidade de celebração de um contrato de aquisição das...

    ... autêntico e constituía uma obrigação jurídica válida e vinculativa dos responsáveis pelo pagamento dos créditos, designadamente a aceitante, ora autora, tendo a 4.ª ré adquirido o crédito nessa convicção; ... 32. Nos termos da sua Cláusula 2 (a) do contrato supra referido, ...
  • Acórdão nº 4058/12.1TBGDM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2017

    I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -...

    ... 13. A C…, SA. enviou carta registada à aceitante, dando um prazo de 5 dias para regularizar a situação, findo os quais, como não obteve resposta, procedeu ao preenchimento da letra ... 14 ...
  • Acórdão nº 06115/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2016

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair

    ... G ... , como receptor e aceitante dos cheques, reverte imediatamente, ao invés do consagrado na Douta Sentença, o ónus da prova dos factos constitutivos para a esfera jurídico ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ... da Lei Uniforme, onde não se exige sequer que o banco pague sem fraude ou falta grave, diversamente do que acontece em relação ao sacado/aceitante de uma letra (cfr. art. 40. °, III da LUCH). Daqui resulta que o beneficiário tem direito a receber o valor do cheque com base na aparência ...
  • Acórdão nº 3819/19.5T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-05-2024

    I. O prazo de prescrição de 5 anos, previsto na al.ª e), do art.º 310.º, do C.C., aplica-se às prestações fracionadas. II . Se os executados, ora recorridos, não foram partes na execução que motivou a interrupção da prescrição quanto aos mutuários, quanto àqueles (executados/avalistas) não operou a interrupção da prescrição. III. A invocação da prescrição por parte do avalista é, legitimada pelo

    ... 30. Dispõe o artigo 78º do citado diploma legal que o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra, remetendo, pois, para o regime previsto no artigo 28º, donde decorre que está obrigado ao seu pagamento na data do respetivo ...
  • Acórdão nº 4161/18.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2020

    1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato - o pacto de preenchimento - pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de vencimento. 2. Como excepção...

    ... ” ...   Na livrança em branco exige-se, pelo menos, que contenha uma assinatura (do sacador, aceitante ou avalista), e que esta tenha sido feita com a intenção de assumir uma obrigação cambiária - Vide Abel Pereira Delgado , Lei Uniforme sobre ...
  • Acórdão nº 617/21.0T8SRE-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023

    I - A lei não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, importando ter em conta, nessa matéria, o que se tenha acordado no pacto de preenchimento subjacente à respectiva emissão. II. A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que emergia da relação subjacente, mas

    ... 70º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças (LULL), no qual se dispõe que todas as acções contra o aceitante relativas a letras [ou livranças, ex vi do art. 77º] prescrevem em três anos a contar do seu vencimento, ponderou-se em que: ... «No caso em ...
  • Acórdão nº 2243/20.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    1. Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70º (ex vi do art.º 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente. 2. A responsabilidade dos Bancos ou das Sociedades de

    ... seu direito (no prazo de um ano a contar do protesto, contra sacador e endossantes; no prazo de três anos a contar do vencimento, contra o aceitante – art.º 70º II e I LU) ...             17ª - Atento o teor da cláusula 8ª, existia uma obrigação de preenchimento por parte do ...
  • Acórdão nº 7097/12.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-03-2014

    Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.

    ... -se que andou mal a douta sentença recorrida, dado que havia já decorrido o prazo de 3 anos previsto no artigo 70º da LULL, para que o aceitante (ora recorrente) pudesse ser accionado em sede executiva, razão pela qual as Letras em apreço também não poderiam constituir títulos executivos, ...
  • Acórdão nº 16093/16.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-02-2020

    I - Salvo casos muito excepcionais atendendo a especiais interesses em jogo, em regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado o contrato, e não naquela em que se acharia se o contrato...

    ... entregue pela executada à exequente uma letra em branco, sem indicação da importância e respectiva data de vencimento, assinada, pela aceitante, aqui executada, constando da cláusula Nona do contrato: ... “ Para titulação e em garantia do bom pagamento de todas as obrigações e ...
  • Acórdão nº 1592/15.5T8SLV-A.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-02-2019

    É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

    ... apresentaram oposição mediante embargos e nela invocaram a prescrição do título cambiário, em virtude de «as acções contra o aceitante relativas a letras prescreverem em 3 anos a contar do seu vencimento» ... Em sede de contestação, na eventualidade do Tribunal entender que a ...
  • Acórdão nº 6892/10.8YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-01-2012

    I- O accionamento do avalista do subscritor de uma livrança não está dependente de protesto por falta de pagamento. II- Este entendimento não viola o princípio da igualdade nem da proporcionalidade.

    ... , o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra outros co-obrigados, à excepção do aceitante ... A interpretação literal desta norma poderia fazer supor que também em relação ao avalista – que não é aceitante, mas antes um ...
  • Acórdão nº 1894/12.2TBGMR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-10-2017

    I - A ficção legal estabelecida no nº 2 do artigo 323º do C.C. pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; que a citação não tenha sido efectuada nesse prazo de cinco dias; e que o retardamento na efetivação da citação não seja imputável ao requerente. II - A indicação de bens a penhorar, nos termos em que a...

    ... Nos termos do artigo 70º da LULL, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento ... Por força do citado preceito, o direito da exequente encontra-se ...
  • Acórdão nº 172/15.0T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2017

    Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. (Sumário da Relatora)

    ... assinar a livrança, assumindo a respetiva obrigação (art.º 75.º, n.º 7, da LULL), tornando-se responsável na mesma medida que o aceitante de uma letra (art.º 78.º da LULL). Por conseguinte, assinando a livrança, torna-se um obrigado cambiário que, em primeira linha, responde pelo ...
  • Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-11-2018

    1.- O articulado apresentado na sequência de despacho de aperfeiçoamento, nos termos do art. 590 nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo que ela se omita no articulado complemento. 3.- No caso de letra/livrança em branco, o prazo de prescrição da obrigaç

    ... seu direito (no prazo de um ano a contar do protesto, contra sacador e endossantes; no prazo de três anos a contar do vencimento, contra o aceitante – art.70.º II e I LU). Se o credor, pela sua inércia, deixar esgotar tais prazos, o direito cambiário extingue-se – sem embargo, naturalmente, ...
  • Acórdão nº 2072/13.2TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2019

    A lei substantiva estabelece a regra de que para efeitos de interrupção da prescrição, se deve considerar como efetuada a citação decorridos cinco dias após a instauração da ação, salvo se a omissão for imputável ao autor.

    ... 70º, § 1º, da LULL, aplicável às livranças ex vi do art. 77º do mesmo diploma legal, “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento” (…) ... 4º. Entre o vencimento da livrança (10.04.2013) e a citação ...

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