Aceitante

... rtes. VII - Tendo sido os reus demandados um como aceitante e o outro como sacador das letras accionadas, e alterando o autor, na replica a causa de pedir, fundamentando o pedido nos contratos de mutuo bancario celebrados com o aceitante, não poderia haver fonte de solidariedade entre as duas obrigações - a cartular e a extracartular, so podendo cada um dos reus ser condenado de acordo com as causas de pedir contra ele invocado. VIII - O...

... tes, sacador e outros co-obrigados, a excepção do aceitante, pelo que aquele que deu o aval ao aceitante ou ao subscritor da livrança não fica em situação diferente deste, seu afiançado, dada a equiparação entre eles estabelecida no citado artigo 32 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III - Assim, o autor-portador das livranças não perdeu o seu direito de acção contra os Reus-avalistas. IV - Os juros de mora a partir da entrada em...

... judicial a nível da tutela da vontade do aceitante e da fiscalização do seu conteúdo. II - Ao nível da tutela da vontade do segurado haverá que ter em conta os critérios interpretativos fixados nos artigos 237 e 236 do Código Civil, tomando-se o sentido dado pelo segurado. III - Os modos de conduta por que posteriormente se prestou observância ao negócio concluido devem ser tomados em conta na interpretação do mesmo. IV - Ao nível da...

... judicial a nível da tutela da vontade do aceitante e da fiscalização do seu conteúdo. II - Ao nível da tutela da vontade do segurado haverá que ter em conta os critérios interpretativos fixados nos artigos 237 e 236 do Código Civil, tomando-se o sentido dado pelo segurado. III - Os modos de conduta por que posteriormente se prestou observância ao negócio concluido devem ser tomados em conta na interpretação do mesmo. IV - Ao nível da...

... avalistas . III – O art. 53 da LULL exceptua o aceitante, expressamente, da necessidade de protesto, mas na excepção está abrangido o avalista do aceitante . IV – Tendo o avalista subscrito o pacto de preenchimento das livranças e sendo nele interveniente, pode opor ao beneficiário das mesmas livranças o preenchimento abusivo dos títulos .

Em embargos de executado deduzidos pelo pretenso aceitante de uma letra com o fundamento de haver sido falsificada a sua assinatura aposta no lugar do aceite, compete ao embargado o ónus de provar que a assinatura é do embargante.

... tenha procedido conscientemente em detrimento do aceitante, não bastando assim o simples conhecimento das condições que envolveram o saque e o aceite. II - O facto de um tomador ter adquirido a letra por meio de desconto bancário, fora das hipóteses previstas nos artigos 18 a 20 da Lei Uniforme, não altera a natureza, de mediatas, das relações entre tomador e aceitante, porque o desconto bancário é um negócio que se insere nas relações pessoais

... entre os fundamentos da absolvição do aceitante e os da condenação do avalista.

... de uma compra e venda realizada entre sacador e aceitante, o tribunal competente para conhecer da questão da falta de pagamento e o escolhido pelos contraentes para a resolução daquela questão entre si suscitada.

... a factura representativa do valor debitado ao aceitante, igual ao da letra, tenha sido remetida a este depois do vencimento do título. III - Litiga de má fé a parte que alega não lhe ser exigível o quantitativo da letra por si aceite para pagamento, com a sua concordância, de juros provenientes da alteração do vencimento de várias facturas.

... obrigados ao seu pagamento da mesma forma que a aceitante, artigo 32 da Lei Uniforme. II - Não havendo noticia de que os avalistas de uma letra tenham outros bens a não ser as quotas de determinada sociedade, apresenta-se como justificado o arresto destas, ainda que eventualmente de valor real superior a divida titulada pela letra. III - E por meio de embargos que devem ser atacados os fundamentos do arresto ao pedido que a procedencia seja...

... de pagamento tira-se contra o sacador e (ou) aceitante. III - O protesto efectuado na Alemanha obedece à forma regulada pela lei alemã. IV - No caso de a letra conter a cláusula "sem despesas", o portador deve avisar o seu endossante e o sacador da apresentação da mesma letra a pagamento.

... sição igual a do avalista e em plano diferente da aceitante, que a não pagou, podia exigir não so da aceitante a totalidade da divida, mas tambem do avalista, solidariamente com aquela, a metade corresponde. III - O facto de uma letra ter sido aceite por uma sociedade não obriga directamente os socios, por força do disposto no artigo 108 do Codigo Comercial.

... deixasse de ser literal a abstracta, podendo o aceitante invocar em face do sacador (artigo 17 da Lei Uniforme) as excepções fundadas na convenção extra-cartular, sendo deste modo oponiveis a quem tenha participado na convenção causal, entre elas se incluindo a de prorrogação do vencimento do titulo cambiario. II - Nas conclusões dos recursos interpostos para os tribunais superiores não basta a mera especificação da norma juridica porventura...

... a quem foi dado o aval. II - O avalista do aceitante garantiu o pagamento daquele que se obrigou a efectua-lo em dia certo e em que se não exige o protesto para a manutenção dos direitos de acção. Dai que respondendo da mesma maneira (artigo 32 da Lei Uniforme), a sua responsabilidade se mantenha independentemente do protesto por falta de pagamento.

... , reflecte-se no aval que tenha sido prestado ao "aceitante" gerando necessariamente a sua nulidade. IV - A doutrina fixada no Assento de 1 de Fevereiro de 1996 não tem hoje a aplicação no domínio das relações imediatas. V - Porque celebrado em desrespeito da forma legal exigida não importa apurar qual a real intenção da pessoa que assim assinou como sacado.

... não apresentou a pagamento (artigo 38 da LULL), o aceitante não caiu em mora nas datas dos respectivos vencimentos, mas apenas quando foi citado para os termos da execução. II - A apresentação a pagamento e um acto do portador de letras junto do sacado, na data do vencimento, para que a mesma seja paga. III - O protesto, acto necessariamente, posterior, visa comprovar e certificar a falta de pagamento.

... pelo Banco autor não impugnadas pela Re aceitante fazem prova plena quanto as declarações da mesma Re delas constantes - artigo 376, do Codigo Civil. IV - Entendendo as instancias que da interpretação de tais documentos não resultava, com segurança, o reconhecimento da divida por parte da Re, o que era de molde a justificar a produção de prova testumunhal sobre tal materia, esta foi bem admitida. V - Assim, a prescrição não se...

... necessário o protesto para accionar o aceitante do título, ou o seu avalista, cuja responsabilidade é idêntica à do avalisado.

... o avalista esta vinculado da mesma forma que o aceitante quanto a respectiva responsabilidade. III - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e constitucional e resultado da Convenção Internacional pelo que goza da primazia do Direito Internacional Convencional.

... descontada a cargo da sociedade sacadora, o aceitante demandado não pode opor, em embargos de executado essa excepção ao Banco, portador do titulo e exequente.

... pção da prescrição verificada para a obrigação do aceitante da livrança avalizada.

I - Arguindo o aceitante de uma letra de cambio a falsidade da sua assinatura, e ao Autor, portador da letra que compete fazer a prova da veracidade da assinatura, visto tratar-se de um facto constitutivo do seu direito, de que depende a procedencia da acção e não de um facto impeditivo, extintivo ou modificativo. II - Dado o principio da independencia, consagrado no artigo 7, da Lei Uniforme relativa as Letras

... proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as que representam vendas a crédito de comerciantes. III - Só estas estão isentas de imposto de capitais ou títulos de pagamento. IV - Não se demonstrando esta natureza há que suspender a instância até prova do manifesto.

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao título de crédito no domínio das relações...