Acórdão nº 96A646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR CONST. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART206 ART207. CCIV66 ART9 ART821 ART1733. CRC78 ART5. CRC95. CPC67 ART26 N1 ART45 N1 ART680 N2 ART825 ART836. DL 242/85 DE 1985/07/04. CCOM888 ART10 ART15. DL 363/77 DE 1977/09/02.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANOI TI PAG98. AC STJ DE 1995/03/21 IN CJSTJ ANOIII TI PAG32. AC STJ DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG744. AC STJ DE 1990/06/21 IN BMJ N398 PAG466. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sum·rio : I - Requerida execuÁ„o por comerciante banc·rio, portador de letras de c‚mbio, contra aceitante, dito comerciante, e nomeados bens ‡ penhora, pelo exequente, ao abrigo do artigo 836 do...

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