Aceitante

I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C.. II. A...

Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e se é ou não justificada por um interesse legítimo.

I – Se o tribunal recorrido não dá como provados nem como não provados factos essenciais alegados pela parte, o que ocorre é uma omissão de pronúncia, uma deficiência sobre determinados pontos da matéria de facto, enquadrável na primeira parte do artigo 662, n.º 2, alínea c) do CPC, e não necessariamente uma indispensável ampliação dessa matéria de facto, então enquadrável na parte final do mesmo

• Diário da República

• Diário da República

I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (ou...

1. O avalista só pode opor contra o credor cambiário os seus meios pessoais de defesa, isto é, as exceções derivadas da relação causal existente entre eles, e não as do avalizado. 2. A alegação do avalista de como “Pai do Sócio Gerente” da Executada, ter representado esta, desde o início das negociações que terão dado lugar à letra, é manifestamente insuficiente para permitir a dedução, contra o...

... Paga integralmente uma letra, ainda que não pelo aceitante, mas por terceiro, com o acordo do autor, o portador da letra deixou de ser seu portador legítimo. IV - Litiga de má fé o portador de uma letra que a dá à execução depois de paga nas condições referidas em III, negando os acordos feitos com o seu aceitante e o terceiro que a pagou.

I - O aceitante duma letra, pelo facto de a ter assinado nessa qualidade, está obrigado ao seu pagamento à data do seu vencimento. II - Ao portador mediato dessa letra não tendo sido alegado que, ao adquiri-la, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor, não podem ser opostas as relações pessoais entre o sacador e o aceitante. III - O artigo 1163 do Código de Processo Civil pressupõe a...

... que resultou de um mero favor prestado pelo aceitante de um extracto de factura, que nunca fez do comercio profissão. III - Assim, instaurada execução contra esse aceitante, na qual foram penhorados bens comuns do seu casal, procedem os embargos de terceiro deduzidos pela mulher do mesmo, pois so podia ser penhorado o direito a meação do executado nos bens comuns e ficar depois suspensa a execução ate a dissolução do matrimonio ou a separaç

... as letras; e, portanto, se a mulher do aceitante não contestou a acção, a mencionada frase não pode considerar-se abrangida pela confissão prevista no artigo 484 do Codigo de Processo Civil. IV - Deste modo, não se tendo feito nenhuma prova de que a divida cartular seja tambem substancialmente comercial, não pode considerar-se apurada a comercialidade da divida.

... com os do Estado. IV - O pedido de condenação do aceitante de letras vencidas e não pagas emerge do aceite e pode, por isso, fundar a reconvenção na acção em que se pretenda a extinção das obrigações cambiarias resultantes desse aceite.

... de pedir, numa acção intentada contra a viuva do aceitante de umas letras, que a obrigação constante das mesmas tem como causa um negocio juridico que originou proveito comum para o casal constituido pelo aceitante e pela re, o que responsabiliza esta pelo cumprimento de tal negocio. II - Tendo as letras sido sacadas em Maio e Junho de 1966, e, portanto, antes do inicio da vigencia do Codigo Civil, os seus efeitos relativamente as obrigações...

... aval do reu não contestante era dado a favor da aceitante, sociedade re, como constava das letras, isso constitui uma conclusão em materia de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar. V - O aval completo, expresso pelas palavras "bom para aval" ou outra formula equivalente, pode ser escrito em qualquer parte da letra, ou ate na folha anexa: e desde que nele se indicou que era dado ao aceitante, não rege a presunção da ultima...

... da decisão que julgou nulas as obrigações do aceitante e dos avalistas. II - Uma sociedade por quotas que gira sob denominação particular e esta reduzida a dois socios, so com a assinatura daqueles seus dois e unicos socios se pode considerar obrigada, como aceitante duma letra de cambio, salvo estipulação em contrario do pacto social. III - Não tem eficacia face ao pacto social a deliberação não constante de escritura publica que o altera.

... ões comerciais, mas sim de um favor prestado pelo aceitante de letras, simples produtor agricola, à sacadora. III - Assim, instaurada execução contra esse aceitante, na qual foram nomeados à penhora certos bens comuns do seu casal e pedida a citação da mulher para requerer a separação de bens, procedem os embargos de terceiro por esta deduzidos contra tal penhora, com fundamento na não comercialidade da dívida exequenda. IV - Não sendo a...

... , o sacador e outros co-obrigados com excepção do aceitante. Ele é necessário também para comprovar a recusa do aceite ou do pagamento da livrança. Assim, não é descabido o protesto no domínio das relações directas entre portador e aceitante, não constituindo o protesto um abuso do direito daquele em relação a este.

I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

I – Se o sentido efetivamente pretendido pelo declarante (a sua vontade real) e o eventual conhecimento da mesma pelo destinatário constituem matéria de facto, a interpretação do negócio jurídico, enquanto operação jurídico normativa, destinada a determinar qual o sentido que juridicamente deve ser atribuído à declaração –, constitui questão de direito. II – A interpretação da cláusula em que se...

I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma da

O impacto da pandemia de Covid-19 nas relações negociais e as perturbações prestacionais daí decorrentes não se esgotam no instituto da alteração superveniente das circunstâncias, o qual, assume natureza tendencialmente subsidiária, cabendo ao julgador verificar se a concreta situação em que ocorram perturbações na execução das prestações obrigacionais convencionadas não encontra a sua resposta...

Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos da alinea c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo sacador accionado para pagamento do respectivo montante, pois o aceitante não e devedor solidario nos termos dos artigos 518 e seguintes do Codigo Civil.

... ados, como responsaveis solidarios, o sacador e o aceitante de uma letra para pagamento da quantia que ela representa e dos respectivos juros a taxa de 10%, a contestação do sacador quanto ao pedido de juros aproveita ao aceitante revel, nos termos dos artigos 484, n. 2, e 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil.

1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O legislador

I - Não sendo de confundir nulidades processuais com nulidades da decisão. No que a estas respeita, inexistem nulidades da sentença por “contradição entre os seus fundamentos e a realidade processual dos autos” e “porque considerou assentes factos expressamente impugnados e, portanto, controvertidos”. II - O art.º 703º do CPC contém um elenco tendencialmente taxativo, na medida em que apesar do...