Aceitante

I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

A dispensa do protesto quanto ao aceitante de letra, consignada no art. 53 do LULL, vale igualmente para o seu avalista.

Dada a responsabilidade do avalista ser igual à do aceitante ou subscritor de uma livrança, é desnecessário o protesto para o portador da livrança accionar o avalista por falta de pagamento, não perdendo o direito de acção por falta desse protesto.

O sacador-tomador de uma letra que a endossa ao banco e a reaveu por a ter pago a este, o qual lha devolveu, é seu portador legítimo e pode exigir o seu pagamento ao aceitante.

Em acção cambiária é admissível o incidente do chamamento à autoria do sacador pelo aceitante da letra.

Em acção cambiária é admissível o incidente do chamamento à autoria do sacador pelo aceitante da letra.

I – O aval é nada mais do que uma forma de garantir o pagamento de um título cambiário, configurando como que uma fiança, na medida em que o avalista garante a satisfação do direito de crédito do tomador ou beneficiário do título, ficando aquele pessoalmente obrigado perante o credor, embora de forma subsidiária ou acessória, mas solidária – artºs 30º, 32º, I, e 78º,I, da LULL, e 627º,

I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.

1 - Em regra, não é possível instaurar execução com base numa mera fotocópia de um título de crédito: a não ser assim, poderia o aceitante ter de pagar segunda vez a quem lhe apresentasse o original. 2 - Excepcionalmente, quando o portador do título de crédito esteja impossibilitado, sem culpa sua, de efectivar o direito, em virtude de não ter à sua mercê o respectivo original, poderá servir-se

I - Ao demandar o aceitante, o portador de uma letra, ainda que no dominio das relações imediatas, não carece de invocar a causa do negocio que lhe serviu de base, bastando-lhe invocar o titulo que e a propria causa da acção cambiaria nele incorporada. II - Se o titulo não tem subjacente qualquer obrigação do aceitante, sera este quem tera de alegar e provar as circunstancias do seu aceite, as...

I - O artigo 140 do Código de Processo Civil não impõe a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira, deixando ao prudente arbítrio do juiz a necessidade de se efectuar ou não a dita tradução. II - A falta de apresentação da letra a pagamento não acarreta para o portador a perda do seu direito de acção contra o aceitante. III - Este, se quiser desonerar-se, terá de depositar a importân

I - A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. II - Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou...

I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, pode exercer todos os direitos contra o aceitante como se não tivesse existido o endosso. II - Uma vez obtida a letra, assiste ao endossante o direito de riscar o...

I - O artigo 78 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ao dizer que a responsabilidade do subscritor da livrança é equiparada ao do aceitante de uma letra, apenas significa que o emitente da livrança não é um obrigado de regresso mas um obrigado principal. II - O pagamento da livrança pelo avalista não o torna portador legítimo da mesma nem atribui ao seu subscritor a qualidade de...

I - Na acção Pauliana, verificam-se todos os requisitos, inclusive a má fé, provando-se a consciência do prejuízo que as vendas efectuadas pelos avalistas causaram ao Banco credor. II - A letra em branco ou livrança permite que, mesmo antes da relação subjacente se encontrar líquida, possa ser emitida e circular, no pressuposto de que na data do vencimento, há elementos objectivos para a...

I - O pagamento de uma livrança deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigação solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepção de falta de apresentação a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que não compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. II - Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou...

I - O pagamento de uma livrança deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigação solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepção de falta de apresentação a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que não compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...

I - Não tendo sido indicada outra data a obrigação do aceitante nasce na data da emissão do título (artigos 25 e 28 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - Nas sociedades que usam firma "strictu sensu" só podem usar da firma os gerentes (artigo 29 da LULL). Para que a sociedade fique obrigada basta que um dos gerentes assine com a firma social (parágrafo 1). III - Se o executado...