Aceitante

I - O aceitante de uma letra não pode opôr ao portador endossado pelo sacador, porque nas relações mediatas, o facto de ter pago o respectivo montante ao sacador, salvo se alegar e provar que o referido portador, ao receber a letra por endosso, agiu com a intenção de prejudicar o devedor.

I - Tanto pode ser aceitante de uma letra o sacado como outra pessoa. II - A validade do aceite de quem não é o sacado exige que à sua assinatura seja acrescentada a palavra " aceite ", ou outra equivalente.

A excepção de oponibilidade ao portador da letra das relações pessoais havidas entre o aceitante e o sacador só se verifica quando, ao adquirir a letra, o portador tinha conhecimento do prejuízo do devedor, ainda que não tivesse intenção de o produzir.

I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.

I - Em execução cambiária, a causa de pedir, - quando executada for a aceitante de letras -, é constituída pelos aceites da executada, sendo títulos executivos as letras onde estão apostos tais aceites. II - Não têm, por isso, de ser juntos com a petição executiva documentos donde constem contratos de desconto, mesmo que tais contratos sejam referidos na mesma petição.

I - Se da letra consta um aval ao aceitante, mas dela não consta um aceite pelo sacado, a avalista não se vinculou cambiariamente.

I - O incidente de chamamento à demanda não é legalmente admitido na acção executiva, não podendo nomeadamente os avalistas executados, em embargos, chamar à demanda o subscritor da livrança, seu avalizado executado. II - Não é necessário o protesto para que o portador de uma livrança ou de uma letra accione o avalista do subscritor ou do aceitante.

I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

I - Não é necessário o protesto da letra ou livrança para accionar o avalista do aceitante.

A excepção de oponibilidade ao portador da letra das relações pessoais havidas entre o aceitante e o sacador só se verifica quando, ao adquirir a letra, o portador tinha conhecimento do prejuízo do devedor, ainda que não tivesse intenção de o produzir.

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

I - No domínio das relações mediatas, ou seja, quando a letra está na posse de pessoa estranha às convenções extracartulares, apenas são oponíveis a esse portador legítimo da letra, pelo aceitante, as excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador ou os portadores anteriores quando prove que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor ou...

O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica

I - O artigo 31 da LULL não exige que se "identifique" a pessoa a favor de quem se presta o aval; o que esse normativo impõe é que se "indique" a pessoa por quem se dá. II - No aval dado ao aceitante não rege a presunção da última parte do artigo 31 da LULL, interpretado pelo Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1966. III - A expressão "subscritor" embora consagrada legalmente para as "Livranças" -

I - No domínio das relações mediatas, ou seja, quando a letra está na posse de pessoa estranha às convenções extracartulares, apenas são oponíveis a esse portador legítimo da letra, pelo aceitante, as excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador ou os portadores anteriores quando prove que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor ou...

I - O êxito dos embargos de executado, tendo por fundamento a excepção prevista no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças aos princípios da autonomia, literalidade e abstracção da letra de câmbio depende da alegação e prova de três elementos: - a inexistência da relação ou obrigação causal entre o sacador da letra e o aceitante ( embargante ); o conhecimento pelo endossado (...

I - No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. II - Aquele que aceita uma letra,...

1 – Nas acções comuns com forma sumária, quando seja suscitada alguma excepção peremptória, o autor pode usar da resposta, nos termos do artigo 785 do CPC.. Se o não fizer, são admitidos por acordo os factos integradores da excepção, que não estejam em oposição com a petição no seu conjunto. 2 – Formulada uma proposta negocial no sentido da alteração dum contrato, se vier a ser...

I- A alteração de uma orientação maioritária na doutrina e na jurisprudência deve fundar-se em sólida e ponderada argumentação, pois a aplicação uniforme do direito conduz à segurança jurídica e esse objectivo é apontado pelo legislador ao julgador, como decorre do disposto no artigo 8.º/3 do Código Civil. II- É firme e maioritário o entendimento de que o portador do título não carece de...

A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.

Estando pendente acção declarativa movida por um executado contra o exequente na qual pede a compensação de créditos que diz tem contra este em montante superior ao peticionado, pode a instância executiva ser suspensa contra os demais executados, demandados como avalistas da letra subscrita pelo executado como aceitante, que serviu de título à execução.

O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante como avalista do subscritor de nova livrança.