Aceitante

... os garantes, essa caducidade não se aplica ao aceitante (devedor principal, em relação ao qual o portador tem, não acção de regresso, mas acção directa), como expressamente declara o art.º 53 da LULL. IV - E assim, se é dispensada a apresentação a pagamento e o protesto quanto ao subscritor de uma livrança, equiparado ao aceitante, da mesma forma é dispensada aquela apresentação e protesto em relação ao avalista do subscritor, visto que...

... regime que vigora se o aderente subscritor ou aceitante de cláusulas contratuais gerais tidas como nulas, não exercer a faculdade de optar pela manutenção do contrato – art 14º sua 1ª parte. (Sumário da Relatora)

I - Uma sociedade só fica obrigada pela assinatura do seu gerente quando existe a menção expressa dessa qualidade junto à assinatura. II - Fora dos casos de intervenção, o aceitante está indissoluvelmente ligado ao sacado, nada valendo a assinatura no local do aceite com que não foi indicado como sacado.

... à conclusão de que o aval foi dado ao respectivo aceitante. 5. A nulidade das letras de câmbio com vencimentos sucessivos, a que alude o artigo 33º, 5ª parte da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, reporta-se àquelas em que se indicam vários dias ou datas para o respectivo pagamento, situação essa diversa daquela em que cada uma das letras dadas à execução tem data de vencimento distanciada em um mês da anterior. 6. O artigo 781º do Código...

... à conclusão de que o aval foi dado ao respectivo aceitante. 5. A nulidade das letras de câmbio com vencimentos sucessivos, a que alude o artigo 33º, 5ª parte da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, reporta-se àquelas em que se indicam vários dias ou datas para o respectivo pagamento, situação essa diversa daquela em que cada uma das letras dadas à execução tem data de vencimento distanciada em um mês da anterior. 6. O artigo 781º do Código...

... da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a amplitude, indefinição e vaguidade do seu texto só de tal forma que nele se pode incluir uma vasta e ilimitada panóplia de situações propiciadoras de uma...

... Código Civil), ambos os executados-embargantes (aceitante e avalista) continuam a responder, perante o exequente-embargado, pela totalidade da dívida. II - A reforma, de uma letra não implica novação da obrigação inicial, a menos que haja declaração expressa de ambas as partes de que se pretende novar.

... a acção, tem como causa de pedir a assinatura do aceitante nas letras. II - A obrigação deste e formal e abstracta: o aceitante deve o montante das letras, pela promessa feita ao tomador, e obrigou-se, independentemente da "causa debendi". III - E, ele, assim, parte legitima para ser demandado como aceitante e principal responsavel pelo pagamento das letras que, como aceitante, subscreveu.

... a importação da máquina a adquirir pela aceitante e destinou-as, pelo desconto, a solver uma dívida da sacadora para com ele Banco, sabendo que assim frustraria a aquisição da máquina, tinha a embargante inteira justificação para não pagar as letras, carecendo de fundamento legal a execução destinada ao pagamento coercivo das mesmas.

... - para que ocorra a responsabilidade pessoal do aceitante - a identidade entre o sacado e o aceitante; isto é que resulte do título que o seu aceitante é o sacado nele indicado pelo sacador (identidade formal) e que o sacado indicado no saque e quem aceita a letra seja uma e única pessoa (identidade efectiva).

... traduzida na garantia pessoal dada pelo aceitante (executado-embargante) ao pagamento das obrigações de uma sociedade de que o mesmo aceitante seja sócio. II - Se o actual portador do título (exequente-embargado), através de um representante seu, e o sacador/endossante), entretanto interposto, agiram, em conluio, para que através do endosso já não seja viável ao aceitante (executado) invocar os meios de defesa que a relação subjacente (

... que não seja uma assinatura (do sacador, aceitante, avalista ou endossante). Neste caso a invalidade da letra só se tornará efectiva se houver violação do pacto de preenchimento (art.º 10.º da LULL), aplicável às livranças por força do art.º 77º e assim definido no Ac. do STJ de 13 de Abril de 2011. 4. A especificada impugnação que faz da veracidade do teor do documento apresentado pelo exequente a fls.68/69, no qual a mutuária/exec

... que não seja uma assinatura (do sacador, aceitante, avalista ou endossante). Neste caso a invalidade da letra só se tornará efectiva se houver violação do pacto de preenchimento (art.º 10.º da LULL), aplicável às livranças por força do art.º 77º e assim definido no Ac. do STJ de 13 de Abril de 2011. 4. A especificada impugnação que faz da veracidade do teor do documento apresentado pelo exequente a fls.68/69, no qual a mutuária/exec

... itor. 5. A aposição da assinatura do aceitante no lugar do aceite em letras de câmbio, que contêm a expressão reforma ou transacção comercial, não implica a conclusão do reconhecimento por ele da sua dívida em relação ao sacador, a que se reporta o artigo 458º, nº 1, do Código Civil. 6. Prescrito o direito de crédito cambiário, não podem as referidas letras servir de título executivo como meros documentos particulares,...

... teria de penhorar em primeiro lugar bens da aceitante – a 1ª executada – já que, nesta situação, não tem qualquer aplicação o disposto no artigo 828º do CPC. 4. Com a supressão da moratória forçada à execução do credor, os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo que a execução seja instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas ele seja responsável, apenas restando ao cônjuge do executado a...

... deveria figurar como demandante seria a herdeira aceitante, nos termos do art.2091º, e não a própria herança, seja como património autónomo representado pela cabeça de casal, seja como herança jacente. VII - No entanto, nos termos do art.2091º, nº1, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. Logo, estes têm de actuar em litisconsórcio necessário, activo ou passivo,...

... solidariamente responsáveis com estes e com o aceitante pelo seu não pagamento. 4- A excepção do preenchimento abusivo do título trata-se de uma excepção pessoal, fundada nas relações imediatas do seu subscritor com o portador imediato. 5- Os meros avalistas, porque não sujeitos materiais da relação contratual subjacente, não podem opor ao portador da livrança a arguida excepção do preenchimento. (R.G.)

... referido, não sendo necessário exibir o título ao aceitante. III - Tendo a apresentação ficado a constar do verso da letra, é irrelevante a falta de demonstração da data em que ela ocorreu, no caso de a execução ser intentada contra o aceitante.

... à execução aquele que nelas figure como devedor (aceitante) é manifestamente parte legítima como executado, nessa qualidade podendo pois deduzir oposição através de embargos. II - No domínio das relações imediatas em que o embargante e o embargado são concomitantemente sujeitos cambiários e da convenção extra-cartular, é lícito ao aceitante opor ao sacador das letras à execução as excepções fundadas na relação fundamental.

... ela ser determinada, na origem, pelo facto de o aceitante não ter cumprido integralmente, como era seu dever. II - De acordo com o princípio geral da boa fé, o aceitante terá de suportar - em princípio e salvo estipulação contrária - os prejuízos que só por virtude de um cumprimento parcial tiveram lugar, caso sejam as despesas decorrentes de reforma de letra.

I - Para que uma sociedade fique vinculada como aceitante de uma letra de câmbio, é indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. II - A falta da menção da qualidade de gerente gera a nulidade do aceite, por vício de forma. III - O aval prestado ao aceitante, em que o aceite seja nulo por vício de forma não se mantém.

I - No âmbito das relações jurídicas imediatas, o aceitante de uma letra de câmbio pode opôr ao sacador a inexistência de relação jurídica subjacente - artigo 17 da LULL. II - Assim, na execução com base em letra aceite pelo executado, emitida para substituir outra anterior, pode o aceitante opôr ao sacador, no domínio das relações imediatas, a falsidade da assinatura aposta como sendo sua na letra substituída e, consequentemente, a inexistência

... das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da veracidade dessa assinatura, impugnada pelo embargante, cabe ao exequente/embargo.

... das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da veracidade dessa assinatura, impugnada pelo embargante, cabe ao exequente/embargo.

... nu ou à vista desarmada para a assinatura do aceitante na letra que constitui título executivo e para a do seu bilhete de identidade, e concluir por que há disparidade (ou semelhança) entre as duas, é ainda facto ou juízo de facto. 2 - A solução de direito é a mesma quando, em duas distintas decisões, se utiliza esse mesmo humano critério para decidir se há ou não um princípio de prova de não genuinidade da assinatura inscrita no título...