Acórdão nº 0073406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/05/11 IN CJ ANOXVIII T3 PAG33.

Sumário: I - Compete ao exequente o ónus da prova do aceite, ou seja, da aposição da assinatura do aceitante no lugar que lhe é designado na letra de câmbio por se tratar de facto...

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