Aceitante

... respeita, e nunca, portanto, a mulher do aceitante, que e terceiro relativamente a essa obrigação. III - O julgador deve verificar oficiosamente a legalidade do pedido de penhora em bens comuns do casal e, no caso de concluir pela sua legalidade, deve recusar a penhora.

I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e...

... contra os outros co-obrigados, mas não contra o aceitante.

... gação constante da letra renovada no interesse do aceitante, razão por que deve ser este a suportar as respectivas despesas. II - A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixou de conhecer questões que as partes submeteram à sua apreciação e não as razões que foram fundamento da decisão. III - Na fixação da indemnização o tribunal pode atender aos danos futuros, desde que sejam previsiveis; se não forem determináveis, a fixação da...

... pela letra accionada, em que o réu figura como aceitante e de que o autor é legitimo portador na sua qualidade de sacador, é manifesta a sua legitimidade para demandar o réu.

... contra os autores co- -obrigados, a excepção do aceitante. III - Face ao preceituado no artigo 32 da Lei Uniforme, o avalista assume uma obrigação identica a das pessoas por quem deu o seu aval, ou seja, na serie dos signatarios cambiarios, ele tem a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos cambiarios que aquele tinha.

... titulo não tem subjacente qualquer obrigação do aceitante, sera este que tera de alegar e provar as circunstancias do seu aceite que possam excluir a obrigação cambiaria, como materia de excepção que e, sob pena de serem mantidas as responsabilidades dele emergentes.

... superior a alçada da Relação, cuja assinatura do aceitante não estava reconhecida no momento da propositura da acção, nem por isso essa letra deixa de ser titulo executivo, uma vez que, entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que veio alterar o artigo 51, n. 1, do Codigo de Processo Civil, dispensando esse requisito.

... da letra não tem quaisquer efeitos em relação ao aceitante ou aceitantes. V - A falta de indicação da taxa de juros não tem qualquer relevância para efeitos de exequibilidade do título. VI - Se essa taxa é legal ou não, se foi acordada ou não, teriam os executados, em embargos, que impugnar.

... banco contra o sacador descontário de letras e o aceitante desses títulos, se pede a condenação de todos os réus a pagarem, solidariamente, o montante do capital subscrito nas letras a determinada taxa de juros, e a condenação do primeiro réu, enquanto descontário, a pagar ainda a diferença entre os juros de mora cambiários e os contados a uma taxa inferior estipulados no contrato de desconto.

... s, o sacador e outros co-obrigados, à excepção do aceitante e do avalista (artigo 44 e 53 da L.U.L.L.).

... do executado ter aposto a sua assinatura, como aceitante, na letra de câmbio que juntou, estamos perante uma causa de pedir ligada ao carácter abstracto e literal do título de crédito assinado pelo executado. II - No domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação subjacente à emissão da letra exequenda, cumprindo-lhe, então, alegar a inexistência de qualquer causa para ter assinado aquela...

... do emitente, tal como em relação ao avalista do aceitante de letra, não depende de ter havido protesto por falta de pagamento. III - A prestação de consentimento ao cônjuge para assinar uma livrança é pura matéria de facto. IV - O disposto no artigo 691 n. 1 alínea a) do Código Civil aplica-se a dívidas de qualquer natureza.

... da petição de embargos de executado se este, aceitante, alega o favor ao sacador, mas não a má fé do terceiro, ao adquirir a letra do sacador, em detrimento dele.

... de determinado meio de prova. II - Baseando-se o aceitante em acórdão criminal, transitado em julgado, invocando o artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, mas sendo os factos criminosos aí referidos anteriores à letra ajuizada e, além disso, sendo o acórdão proferido quando já estava em vigor o novo Código de Processo Penal, que não reproduziu, nem acolheu o disposto no citado artigo 153, do anterior Código, decidido nesse acórdão...

... tulo, a perda dos seus direitos de acção contra o aceitante e avalistas. III - Não se pode exigir da concordata mais do que ficou homologado nos termos do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil, não sendo de presumir a novação das obrigações iniciais como resulta do disposto no n. 1 do artigo 1163.

... seja previamente apresentada a pagamento ao aceitante, o devedor principal. III - Nas execuções fundadas em títulos de crédito o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do C.C., ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo nas relações mediatas, se estiver provada a...

... a. VI - O avalista, enquanto devedor solidário do aceitante, apenas pode opôr os meios de defesa que pessoalmente lhe competiam ou são comuns a todos os condevedores (artigo 514, n. 1 do Código Civil).

... formulado pelo Réu de chamamento à demanda do aceitante das letras por não aplicação da alínea c) do artigo 330 do Código de Processo Civil.

... acordão dos tribunais inferiores implica para o aceitante a perda do direito de recorrer de tal decisão. II - A responsabilidade da seguradora e, solidáriamente, do segurado traduz-se numa obrigação pecuniária, não tendo o limite de capital contratado de ser actualizado como se fosse obrigação de valor. III - A obrigação do segurado representa uma dívida de valor sujeita a actualização por inflação. IV - A condenação da seguradora não tem que...

I - Não se colocando em crise a validade formal da livrança, o protesto por falta de pagamento desta não é necessário para accionar o avalista do aceitante. II - O avalista, como anteriormente à LULL, continua a ser um garante pessoal da obrigação avalizada, e não apenas um mero garante do seu cumprimento pontual.

... lhe oferece aquele que ele tem sobre o proprio aceitante. III - Tal operação e, antes, um contrato de emprestimo que se traduz na entrega de quantia em dinheiro ao destinatario, a qual este deve restituir ao banco, em determinado prazo. IV - Este contrato de mutuo efectuado por um banco, pode provar-se por escrito particular, seja qual for o montante e seja, ou não, comerciante a outra parte (artigo unico do Decreto-Lei n. 32 765 de 29 de...

... de uma letra de cambio não se verifica se o aceitante não cumprir as condições estabelecidas com o Banco endossado accionante.

Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e se é ou não justificada por um interesse legítimo.

I – Se o tribunal recorrido não dá como provados nem como não provados factos essenciais alegados pela parte, o que ocorre é uma omissão de pronúncia, uma deficiência sobre determinados pontos da matéria de facto, enquadrável na primeira parte do artigo 662, n.º 2, alínea c) do CPC, e não necessariamente uma indispensável ampliação dessa matéria de facto, então enquadrável na parte final do mesmo