Aceitante

Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças flui que o portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento - solução aplicavel as livranças por força do artigo 77.

I - Quem assine, como aceitante, letras em branco admite como sacador qualquer pessoa e logicamente qualquer endossado, ficando impedido de, nas relações mediatas, invocar a excepção de favor. II - A assinatura de favor funciona como garantia prestada ao favorecido que se tornara efectiva quando o titulo entrar em circulação.

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

... endossante nunca perdeu os seus direitos sobre o aceitante, sendo parte legítima para a execução.

I - Sendo o signatário da letra como aceitante, além de gerente da ré, o único sócio de sociedade igualmente gerente da ré, desnecessário se torna distinguir essas duas qualidades no aceite da letra, dada essa dupla qualidade do signatário. II - A falta de motivação da decisão existe apenas quando se omitiu por completo os seus fundamentos, não afectando a decisão a circunstância de ser incompleta ou deficiente a especificação dos...

... equivalente (artigo 46). III - Para accionar o aceitante da letra ou o subscritor da livrança, o portador não tem necessidade de accionar o protesto, já que, mesmo sem ele, conserva o direito de acção respectivo. E a desnecessidade de protesto conduz a que não tenha qualquer relevância a invocação de ocorrência de protestos desatempados. IV - Deve ser a executada que deve comparecer na agência do Banco exequente, a solicitar a exibição e...

... portador exercer os seus direitos em relação ao aceitante.

... letras, solidariamente com o mutuario, a pagar ao aceitante as quantias por este mutuadas, obrigam-se eles tambem como fiadores em relação ao mutuo, podendo tal responsabilidade ser assumida nas proprias cartas contrato. IV - Em caso de transmissão de divida com substituição do devedor, a falta de consentimento expresso do credor traz como consequencia a corresponsabilidade solidaria entre o primitivo e o novo devedor. V - A compensação da...

... eclaração expressa e clara em carta dirigida pelo aceitante de uma letra ao sacador, para, de harmonia com ela, ser preenchida, qualquer declaratario real (neste caso, a autora) tinha a obrigação de concluir que a quantia na carta foi determinada em função do dano provocado pelo não cumprimento do contrato de compra e venda do vinho vendido pelos reus a autora, variando conforme a extensão daquele dano viesse a ser maior ou menor. IV - O acordão

... deixasse de ser literal e abstracta e assim, ao aceitante permitido e invocar em face do sacador as excepções fundadas na convenção extra-cartular a quem tiver participado na convenção causal.

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre o

I – Ao preencher o título (letra ou livrança), o credor cambiário está obrigado a respeitar o pacto de preenchimento que tenha celebrado. Se não o fizer, quer o devedor avalizado, quer o avalista podem opor-lhe a exceção de preenchimento abusivo, que se traduz, justamente, no preenchimento do título cambiário assinado em branco com desrespeito pelos termos convencionados (expressamente, se houver

O aceitante de uma letra de cambio não pode chamar a demanda o sacador.

1 - Pode conhecer-se do mérito da causa em saneador-sentença sempre que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas, mas apenas nessa situação. 2 - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo as várias soluções plausíveis para a questão de direito. 3 - Existindo mais do que uma solução plausível para a

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I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais. II – Nos termos do artigo 9.º - A, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º 24/96, de 31-07, a obrigação de pagamentos adicionais depende da sua...

... respeita, e nunca, portanto, a mulher do aceitante, que e terceiro relativamente a essa obrigação. III - O julgador deve verificar oficiosamente a legalidade do pedido de penhora em bens comuns do casal e, no caso de concluir pela sua legalidade, deve recusar a penhora.

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I - Nos contratos de seguro de vida destinados a garantir a obrigação do mutuário num contrato de mútuo bancário e nos quais o banco mutuante é beneficiário irrevogável, este deve ser informado de que o tomador do seguro não efectuou o pagamento do prémio de seguro para, querendo, se substituir àquele nesse pagamento. II - Se não se provou que essa informação foi enviada ao banco, mas também não...

I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e...

... de uma letra de cambio não se verifica se o aceitante não cumprir as condições estabelecidas com o Banco endossado accionante.