Acórdão nº 9620572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART55 N1.

Sumário: I - O cônjuge do aceitante de uma letra que titula execução por quantia certa não pode aí ser demandado com base no proveito comum que para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT