Acórdão nº 0073406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

Data01 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/05/11 IN CJ ANOXVIII T3 PAG33.

Sumário: I - Compete ao exequente o ónus da prova do aceite, ou seja, da aposição da assinatura do aceitante no lugar que lhe é designado na letra de câmbio por se tratar de facto...

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