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Acórdão nº 3231/19.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-01-2020
I - O aval é um ato cambiário que origina uma obrigação autónoma independente, cujos limites são aferidos pelo próprio título. II - Extinta a obrigação cambiária por prescrição, apenas poderá ser reconhecida a exequibilidade do título de crédito como quirógrafo da obrigação extra - cartular. III - Estando em causa o aval – figura típica do direito cambiário – este não se mostra transmutável fora
... O emitente da livrança é o obrigado principal e é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (cfr. art. 78º da LULL) ... Conforme ensina Pereira Coelho, [5] “O aceitante assume com o aceite uma obrigação abstrata que nasce ... -
Acórdão nº 582/05.BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-12-2024
I – As variações patrimoniais positivas, quantitativas, correspondem a acontecimentos que fazem aumentar o património líquido da empresa sem que esse (aumento) tenha passado a integrar os capitais próprios por via do resultado líquido do período, ultrapassando, por isso, os meros resultados contabilisticamente registados pela empresa e relevados fiscalmente (abarcando, por isso, quaisquer outras...
... G) do probatório] com os autos relacionada, nomeadamente a prova de lançamento da operação económica subjacente à letra, na conta do aceitante da letra, AA, por contrapartida da conta de situação líquida, razão pela qual, a correção de € 5.796,46, consubstancia uma variação ... -
Acórdão nº 984/24.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2024
O meio processual previsto no artigo 1041.º do CPC, destinado a concretizar a sub-rogação dos credores do repudiante no direito de aceitação da herança até ao limite dos créditos detidos sobre o mesmo, tal como consagrada no artigo 2067.º do CC, configura uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração.
... - ação declarativa de processo comum, contra AA , BB , e CC , formulando os seguintes pedidos: ... a) Declarar a autora como aceitante por sub-rogação da herança deixada por óbito de DD, executando os bens da herança, na medida do quinhão do 1.º réu, até ao montante que se ... -
Aviso n.º 11189/2023
... Registo de ofertas e bens materiais ou serviços de valor superior a 150.00€ ... 1 — Nome do(a) aceitante da oferta: ... 2 — Descrição do bem oferecido: (a) (b) ... 3 — Nome do(a) artista e título (caso se trate de uma obra de autor): ...
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Aviso n.º 5088/2024/2
... ípio de Ansião (em cumprimento do artigo24.º do Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Ansião) 1—Nome do Aceitante ...
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Aviso n.º 21090/2023
... ANEXO II Formulário de Registo e Destino das Ofertas (artigo 46.º, do presente Código) N.º de registo Nome do aceitante ...
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Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-10-2014
I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...
... Provado que por não terem sido pagas pela aceitante, o Banco debitou as referidas letras à autora, devolvendo-as a esta ... 5.º- Na sequência do referido em K) [2] o 3.º Réu nunca emprestou ... -
Acórdão nº 25376/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023
I - As declarações ou omissões do segurado na declaração de saúde de um seguro vida devem ser valorados tendo em conta as máximas da experiência médica e comum quanto à natureza dessa doença, à sua evolução gradativa, e à medicação prescrita. II - A doença diabetes tipo II, apesar de crónica e grave tem fases gradativa de sucessão e duração indeterminada, podendo as suas glicemias serem...
... Ao Tomador do Seguro, caso este se tenha constituído beneficiário aceitante e irrevogável, o capital em dívida à data do sinistro, até ao limite do capital seguro. Quando este seja superior àquele, o eventual excedente ... -
Acórdão nº 4410/16.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-01-2020
I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança em
... , nesse caso, o portador perde os direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante ... A este regime escapa, como se pode notar, o direito de ação contra o aceitante, ou contra o subscritor, na medida em que este último é ... -
Acórdão nº 908/18.7T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2021
I - Não se fazendo prova de que a seguradora comunicou ao tomador do seguro a sua vontade de proceder à resolução do contrato, por falta de pagamento do prémio mensal, nem sendo alegada qualquer outra forma de extinção desse contrato, tem de se concluir que o seguro de vida estava em vigor na data do sinistro, apesar de existir atraso no pagamento daquele prémio. II - Como decorre do Princípio do
... “ A Zurich comunicará por escrito ao beneficiário aceitante qualquer situação de incumprimento contratual por parte do Tomador de Seguro, nomeadamente, a falta de pagamento de prémios devidos. Nestas ... -
Acórdão nº 01166/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2015
I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º) ] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão....
... Assinou como representante do sacador o respectivo gerente, S…, e pela sociedade aceitante dois gerentes L ... , NIF: 220 956 057, e Rui ... , NIF 226 076 121 (Cfr. Anexo n° 32) ... Letra N° Valor (€) Data Emissão Data Vencimento ... -
Acórdão nº 33816/04.9YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
1. A livrança constitui um título de crédito à ordem que consubstancia uma promessa de pagamento pela qual o emitente, subscritor ou sacador se compromete a pagar determinada importância em certa data a certa pessoa (75º n.7 e 78º da LULL). 2. Desse modo, uma livrança, enquanto título de crédito que contenha os requisitos essenciais referidos nos artigos 75º e 76º da LULL constitui título...
... 13. Estabelece o artigo 70º da LULL que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento; ... 14. Por sua vez, dispõe o artigo 323º do C.C. que a prescrição se ... -
Acórdão nº 6978/22.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2024
Nos termos do artigo 53.º, n.º 1, do C. P. C., o exequente é parte legítima na execução se na letra de câmbio surge como tomador.
... de 165.932,28 EUR, emitida em 30/06/2018, com vencimento em 31/12/2021, destinando-se a garantir as obrigações assumidas pela executada/aceitante B ... , Lda. no âmbito de «Contrato de Integração de Loja» celebrado entre esta e a exequente; ... vencida a letra, não foi paga pela ... -
Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resolução...
... aceitante de uma letra», sendo que no art. 28.º se dispõe que «o sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra à data do vencimento» ... Esta ... -
Acórdão nº 978/09.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-12-2018
1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...
... descrito na CRP de Almeirim sob o n.º …° e prédio rústico descrita na CRP de Almeirim, sob o nº …°) propriedade do executado/aceitante das letras, EE, conforme Auto de Penhora lavrado, no dia 08/02/2010, já lá vão mais de 7 anos! ... III. Quando se aguardava a marcação de dia ... -
Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-11-2018
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina
... Relativamente ao subscritor de uma livrança , lê-se no art. 78º que ele «é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra», sendo que no art. 28º se dispõe que «o sacado obriga-se pelo aceite a pagar a letra à data do vencimento» ... Esta ... -
Acórdão nº 1317/09.4TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-10-2019
1. A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. É um caso de extinção do recurso por inexistência de objeto. 2. A única exceção
... (…) e (…) avalizado a mencionada letra através da aposição das suas assinaturas no verso, após a expressão “Dou o meu aval ao aceitante”, não correspondendo à verdade que a exequente tenha coagido, forçado ou por qualquer outra forma pressionado o embargante a prestar o seu aval ... -
Acórdão nº 4276/18.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II. Sendo nulo o mútuo, por falta de forma, a obrigação exequenda não é a obrigação cambiária decorrente da letra, mas antes a obrigação de restituição emergente da...
... LV. Quando decide que “Nos termos do artigo 70º da Lei Uniforme de Letras e Livranças, “todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As acções do portador contra os endossantes é contra o sacador prescrevem ... -
Acórdão nº 301/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-03-2019
I - A procedência dos pedidos apresentados no âmbito de providência cautelar encontra-se sujeita ao crivo da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPTA. II - Concluindo o Tribunal a quo pela não verificação de algum destes requisitos, imprescindível para julgar procedente qualquer um dos pedidos, não é nula a sentença que não conhece de outras questões
... aceitante não ter já necessidade da tutela judicial, ou ainda como um caso de inimpugnabilidade do acto pelo aceitante, entendido como um pressuposto ... -
Acórdão nº 2280/21.9T8PDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023
I - A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros – sendo que, nas livranças pagáveis à vista o obrigado cambiário só se constitui em mora após ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente,...
... Por isso, é actualmente pacífico que não é necessário protesto por falta de pagamento para responsabilizar o avalista do aceitante ou subscritor da livrança, dado que o mesmo protesto já é dispensável para responsabilizar o próprio aceitante ou subscritor (art.ºs 53º e ... -
Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2015
I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade de...
... Responde como obrigado directo ou de regresso consoante a obrigação do avalizado, como se fosse sacado, aceitante, etc., consoante a posição como subscritor do respectivo avalizado. Equiparação não é, pois, identificação, porquanto são autónomas as ... -
Acórdão nº 295/14.2TBSCR-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2019
I - Com a entrega da livrança assinada em branco, o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, aquilo que se escreve na letra em branco aquando do seu...
... indicação de endereço insuficiente era-lhe fácil obter o endereço completo, quer pela consulta da certidão de matrícula da sociedade aceitante da livrança, quer pela consulta do domicílio daquela co-Executada constante da sua base de dados, a qual também poderia ter contactado por ... -
Acórdão nº 7728/22.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2023
I - Atendendo a que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo prescricional de três anos que se refere ao subscritor e que se inicia na data do respetivo vencimento. II - A declaração de insolvência do subscritor da livrança determina o imediato vencimento da obrigação que para o...
... 70º da LULL, que determina que onde se determina que “todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento” ... 11- A livrança dada à execução apenas foi preenchida pela ... -
Acórdão nº 1108/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2017
I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...
... Pelo contrário, tal como o aceitante da letra, o subscritor assume a posição de devedor através da aposição da sua assinatura do lugar destinado a esse fim-cfr. artigos 78.º e ... -
Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2016
I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular
... XIX. Ficando sub-rogado nos direitos do aceitante, o artigo 70º da LULL dispõe que “Todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento” ...