Aceitante

I - O fim específico do aval é o de garantir o cumprimento pontual do direito de crédito cambiário. É uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O artigo 53 da LULL, por sua vez, estipula que não é exigível o protesto em relação ao aceitante da letra e consequentemente em relação ao subscritor da livrança (art. 78). Daí parece concluir-se que o protesto não é um pressuposto do...

A falta de pagamento de uma letra de câmbio, mesmo que pagável à vista, deve ser comprovada por um protesto formal, dispensado, todavia, quanto ao aceitante e seu avalista.

A interrupção de prescrição contra o aceitante da letra não aproveita ao avalista da mesma letra.

É cambiária a acção em que o sacador exige do aceitante a quantia por aquele paga ao descontador, representando um pagamento parcial da letra accionada, que, por outro lado, foi reformada por outra na parte não paga.

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I - Impugnada a assinatura do aceitante da letra de câmbio, face ao disposto no artigo 374 do Código Civil, incumbe a quem a apresentou fazer a prova da veracidade da assinatura. II - A impugnação de assinatura não faz parte das relações pessoais com os portadores anteriores (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), mas antes é um vício mais grave e anterior, susceptível de...

I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

Quer no tocante ao aceitante ou ao subscritor da livrança, quer no que tange ao avalista de qualquer deles não é necessário o protesto para o portador manter o direito de acção, relativamente à falta de pagamento daquele título.

O portador de uma letra, como é doutrina dominante, conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento.

A falta de pagamento de uma letra de câmbio, mesmo que pagável à vista, deve ser comprovada por um protesto formal, dispensado, todavia, quanto ao aceitante e seu avalista.

I - O avalista das letras em execução não pode arguir, em embargos de executado, a nulidade do mútuo subjacente à sua emissão, no domínio das relações imediatas. É que o avalista não é sujeito da relação subjacente existente entre o aceitante e o sacador entre os quais terá ocorrido o contrato de mútuo, mas apenas o garante do pagamento do valor da letra se não for paga por quem o deve. Devem...

O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

O sacador-tomador de uma letra que a endossa ao banco e a reaveu por a ter pago a este, o qual lha devolveu, é seu portador legítimo e pode exigir o seu pagamento ao aceitante.

I - A ampliação da matéria de facto ordenada pelo Supremo pode limitar-se a determinar a ampliação ou pode, desde logo, definir o regime jurídico que deve ser aplicado, havendo, por isso, que fixar primeiro o sentido que se quis dar àquela ampliação. II - A dispensa de protesto consignada na lei quanto ao aceitante vale igualmente para o avalista.

Quer no tocante ao aceitante ou ao subscritor da livrança, quer no que tange ao avalista de qualquer deles não é necessário o protesto para o portador manter o direito de acção, relativamente à falta de pagamento daquele título.

I - O facto de não se ter feito prova da totalidade da relação causal que a subscrição das letras se destinava a cobrir, não invalida a subsistência de relação cartular, que se impõe ao aceitante das mesmas.

O sacador-tomador de uma letra que a endossa ao banco e a reaveu por a ter pago a este, o qual lha devolveu, é seu portador legítimo e pode exigir o seu pagamento ao aceitante.

Em acção cambiária é admissível o incidente do chamamento à autoria do sacador pelo aceitante da letra.

I - O portador da livrança não precisa de a protestar para exercer o seu direito cambiario contra o avalista do aceitante, pois responde de maneira identica a este, contra o que não e necessario o protesto.

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I - A obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta e, portanto, independente de qualquer " causa debendi ", válida por si e pelas estipulações nela expressas, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título. II - A letra de câmbio, mesmo que fique por esclarecer a respectiva relação causal, não perde a qualidade de título executivo que a lei lhe...

Na excepção prevista no artigo 53 da LULL não estão compreendidos os avalistas do aceitante das letras ou dos subscritores das livranças e isto porque todos são responsáveis da mesma maneira (artigo 32 da LULL).

É válida a transmissão de letra em que a assinatura pelo sacador é posterior a tal transmissão e ao aceite, envolvendo a transmissão do crédito subjacente à letra, sem necessidade de consentimento do aceitante.

O sacador-tomador de uma letra que a endossa ao banco e a reaveu por a ter pago a este, o qual lha devolveu, é seu portador legítimo e pode exigir o seu pagamento ao aceitante.

A interrupção de prescrição contra o aceitante da letra não aproveita ao avalista da mesma letra.