Acórdão nº 9531239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART62 N1 ART63. CCOM888 ART362.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC RP DE 1978/10/19 IN CJ T4 ANOIII PAG1259.

Sumário: I - Se, em processo de recuperação de empresa, for favoravelmente votado pelo portador de uma letra o perdão total ou parcial do...

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