Acórdão nº 97B330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART1 N2 ART17 ART30 ART32. CCIV66 ART577.

Sum·rio : I - As letras aceites pela embargante em negÛcio que celebrou com terceiro n„o podem servir de fundamento ‡ execuÁ„o, se, por decis„o com tr‚nsito em julgado, do conhecimento do exequente embargado, tiver sido declarado que a aceitante j· nada deve a...

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