Aceitante

... pelo sacador, contendo a mesma as assinaturas do aceitante e do avalista, não lhe retira a qualidade de titular de obrigação cambiária. II - A entrega de uma letra nessas condições a um Banco para análise de uma proposta de desconto das mesmas implica para o Banco, se a proposta de desconto não for aceite, o dever de as restituir, dever esse fundado no princípio geral da boa fé contratual. III - A entrega das letras a terceiro pode originar o

... os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento. III - Para que se verifique a interrupção da prescrição a lei não exige uma diligência excepcional ao autor, pedindo-lhe apenas duas coisas: requerimento da citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não efective dentro desse período de tempo, que lhe não seja imputável a causa dessa demora.

I - A matéria de facto a alterar em sede de recurso, tem de ser tempestivamente alegada pela parte ou ser integrável na previsão do art. 5 do CPC. II - Caso isso não ocorra, esse pedido de alteração não pode sequer ser apreciado. III - A extinção da personalidade das sociedades pressupõe as fases de dissolução e liquidação nas quais vigora o principio da tutela dos credores sociais. IV - Viola...

I - As relações são títulos exequíveis, decorrente delas a obrigação de pagamento pelo aceitante. II - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra a invocação é feita.

I - No domínio das relações internas, ou imediatas, pode o aceitante de favor opôr ao favorecido a excepção de que a letra não consubstancia, para si, qualquer responsabilidade. II - No mesmo domínio, o aval que não indique o avalizado entende-se sempre como prestado a favor do sacador, responsabilizando-se o avalista, não em relação ao sacador, mas apenas em relação a terceiros.

I - Assente que a embargada, ao adquirir letra de cambio por endosso, o fez com a consciencia de prejudicar a aceitante, procedem os embargos de executado movidos por esta contra aquela. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a materia de facto, salvo o disposto nos artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil.

Se o autor não pediu a condenação do réu no pagamento da dívida e se limitou a pedir que se declarasse a ineficácia do repúdio da herança deixada ao mesmo réu, e se declarasse o autor aceitante, por sub-rogação, da mesma herança, sem pedir o pagamento do seu crédito, a acção não poderá prosseguir por através dela se não conseguir obter o título executivo necessário para a sub-rogação.

I - O protesto destina-se a dar conhecimento aos obrigados cambiários garantes que o aceitante (no caso de letras) ou o subscritor (no caso de livranças) não cumpriu no dia estipulado (artigos 44 e 77 da Lei Uniforme). II - O dador de aval ao subscritor de uma livrança que este não pagou é responsável pelo pagamento, independentemente de protesto.

... favorecente, ainda que este tenha assinado como aceitante.

... acção proposta pelo sacador de uma letra contra o aceitante pedindo a condenação deste no pagamento da quantia paga por aquele ao Banco descontante, a falta de apresentação do titulo e obstaculo a apreciação ou admissibilidade do pedido. II - A posse da letra de cambio condiciona o exercicio do direito nela mencionado, sendo aquele titulo imprescindivel para que o autor possa efectivar o seu credito.

... o seu direito de acção contra o avalista do aceitante ou subscritor, independentemente do protesto por falta de pagamento.

... pela obrigação cartular da letra subscrita como aceitante pelo reu marido no exercicio de actividade industrial. II - Os recursos são meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, tendo o seu objecto de cingir-se a parte dispositiva destas. III - A nulidade por omissão de pronuncia não e de conhecimento oficioso. IV - A condenação por litigancia de ma fe pressupõe o dolo substancial ou instrumental.

... do pagamento concedida ao co-devedor - aceitante de uma letra através da concordata obtida em processo especial de recuperação de empresas, não é extensiva aos demais co-devedores garantes da obrigação.

I - A subscrição como aceitante de diversas letras de câmbio e a emissão de cheques implica, em príncipio, a obrigação do pagamento das respectivas quantias. II - Não estando provado esse pagamento, o que nem sequer foi articulado, mesmo supervenientemente, não procede a alegação desse pagamento no recurso de revista, tanto mais que o documento junto com a alegação, porque se trata de mera fotocópia particular, não...

Tal como sucede em relação a letra o portador de uma livrança esta dispensado de protestar a livrança e o avalista responde nos mesmos termos do aceitante (artigos 32, 53 e 77 da LULL).

I - O portador da livrança não precisa de a protestar para exercer o seu direito cambiario contra o avalista do aceitante, pois responde de maneira identica a este, contra o que não e necessario o protesto.

A reclamação de crédito cambiário (letras) em inventário obrigatório por morte do aceitante das letras em que o Réu, seu filho, era o único herdeiro, arquivado antes das citações, por maioridade do herdeiro, não interrompe a prescrição, visto o Réu não ter tido conhecimento dessa reclamação - artigo 70 da L.U.L.L. e artigo 323, ns. 1, 3 e 4 do Código Civil.

I - E licito demandar na mesma acção o descontario de uma letra e o aceitante desta, quando a ambos se pede o o pagamento do capital desse titulo de credito, no primeiro caso, os juros acordados para o desconto, no segundo, os juros legais de mora. II - Verifica-se, no caso, um litisconsorcio voluntario passivo com acumulação de pedidos, e não uma edificação ilegal de reus.

I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigação de...

• Diário da República

... por vício de forma se repercute no aval dado ao aceitante em termos de este não poder subsistir.

Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Novo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instânci

... ormalidade. V - Como obrigado directo, tal como o aceitante da letra, e solidariamente responsavel com o avalizado (solidariedade impropria, porque não são condevedores da prestação cambiaria, nem esta se divide entre eles), o dador do aval responde como obrigado principal, como principal pagador.

... entregues ao sacador apenas com a assinatura do aceitante e entrado em circulação depois de completadas pelo respectivo sacador, e com endosso ao embargado, a este como portador mediato (pois nada tem com o gorado negócio na origem do qual estivera a emissão das letras) não poderão ser opostas excepções fundadas nas relações de aceitante com o sacador, salvo se tal embargado, ao adquiri-las, haja procedido conscientemente em detrimento do...

... destinaram ao saneamento financeiro da empresa aceitante da letra e não ao próprio sacador, esta prova não contraria o disposto nos artigos 393 e 394 daquele Código sobre a admissibilidade da prova testemunhal porque esta prova confirma a conclusão extraída da prova documental.