Acórdão nº 97B045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART885 N1. LULL ART11. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - Os embargos do "desconto" salvo convenção em contrário, impendem sobre o aceitante-sacado. II - A ilação de factos a partir dos factos provados e num desenvolvimento lógico dos mesmos é inferência que, por constituir...

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