contrato doenças profissionais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 000773 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1985

    Tendo-se preceituado em determinada clausula de apolice de seguro que "o segurado transfere para a seguradora e esta assume, de acordo com a legislação em vigor e nos termos desta apolice, a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais em relação aos trabalhadores ao serviço daquele abrangidos pelo presente contrato", ha que interpretar...

    ... pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais em relação aos trabalhadores ao serviço daquele abrangidos pelo presente contrato", ha que interpretar semelhante clausula - atento o disposto nos ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ..., exercia funções para a segunda ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. Mais alegaram os autores que a ..., que EE sofria de insuficiência cardíaca e renal, doenças que contribuíram também para o seu óbito, para além de que a ....°1, da mesma lei, que determinava que as doenças profissionais eram as que taxativamente constavam de lista que, à data dos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o Código Sanitário para os Animais Aquáticos ...ça temporária de pessoas singulares por motivos profissionais Artigo 88.º Âmbito de aplicação e definições 1 — A ...

  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado provado que a...

    ...não se encontrava abrangida pelo contrato de seguro celebrado com a R. BB. Concluiu, pedindo a ... pelo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro ...

  • Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...

    ... tutela os direitos emergentes de acidente em serviço e doenças profissionais - com um inovador ónus de auto-informação a ... artigo 1248°, n.º1 do Código Civil "transação é o contrato" pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante rec\xC3"...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ... o trabalhador sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) Directiva n. 92/85/CEE, do ...Artigo 4. Acidentes de trabalho e doenças profissionais. 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e ...

  • Acórdão nº 436/14.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou de grupo, é ser ele considerado um contrato de adesão, porque uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando as partes todos os termos do contrato. II. Uma cláusula de um contrato de seguro ramo vida que preveja que “o segurado / pessoa segura é considerado em estado de invalidez...

    ... pede a condenação da Ré a pagar ao beneficiário do contrato de seguro n.º … o capital nele contemplado na data de agosto ... Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento do ...

  • Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ..., à data do acidente de trabalho, exercia funções profissionais a favor de "CC, Unipessoal, Lda", não se tendo provado, sequer, ... Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 352/2007, de 23 de ...-se este não “como mera job description prevista no contrato, mas antes correspondendo às funções efectivamente exercidas ...

  • Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2014

    I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...

    ... 16 de Fevereiro de 2004, com efeitos desde 1/02/2004, contrato de seguro, em que a primeira figurava como tomadora e pessoa ... Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor à data da emissão da apólice; c) - Ser ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... pedidos: a) Que seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por intermédio e, em ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da desvalorização ...

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    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

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