contrato doenças profissionais

4879 resultados para contrato doenças profissionais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O regime relativo a ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...çáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7899/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/4/2018 Seguro Acidentes Trabalho e Doenças ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 134/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 0012A17 Segura Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais para os colaboradores do CHL, EPE - 2.º ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ... O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ..., com excepção dos vinculados por contrato individual de trabalho com ou sem termo, ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012

    ..., recuperação e reparação de doenças ou incapacidades resultantes de riscos ... de trabalho e de doenças profissionais;. i) Promover a execução das disposições ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — Os saldos das receitas ...

  • Acórdão nº 000773 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 1985

    Tendo-se preceituado em determinada clausula de apolice de seguro que "o segurado transfere para a seguradora e esta assume, de acordo com a legislação em vigor e nos termos desta apolice, a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais em relação aos trabalhadores ao serviço daquele abrangidos pelo presente contrato", ha que interpretar...

    ... provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais em relação aos trabalhadores ao erviço daquele abrangidos pelo presente contrato", ha que interpretar semelhante clausula - atento ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...ões para a segunda ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. Mais alegaram os ... de insuficiência cardíaca e renal, doenças que contribuíram também para o seu óbito, para ..., que determinava que as doenças profissionais eram as que taxativamente constavam de lista que, ...

  • Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho de 2011

    ... dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio A ... incapacidades por acidente de trabalho e doenças pro- fissionais corresponde o grau de ... 6.º Incapacidades temporárias Nos contratos de seguros celebrados entre as entidades ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o Código Sanitário para os ... de pessoas singulares por motivos profissionais Artigo 88.º Âmbito de aplicação e ...

  • Acórdão nº 401/09.9TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I – O entendimento fixado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21.11.2001, é extensível aos casos em que o nome do sinistrado só após o acidente foi incluído nas folhas de retribuições enviadas à Seguradora, sendo omitido em anteriores folhas de retribuições relativas a períodos de tempo em que se encontrava já ao serviço do empregador. II – Tendo resultado provado que a...

    ...não se encontrava abrangida pelo contrato de seguro celebrado com a R. BB. Concluiu, ...ídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais aprovado pela Lei n.º 100/97, de ...

  • Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...

    ... emergentes de acidente em serviço e doenças profissionais - com um inovador ónus de ... n.º1 do Código Civil "transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um ...

  • Acórdão nº 436/14.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Uma característica central do contrato de seguro, seja ele individual ou de grupo, é ser ele considerado um contrato de adesão, porque uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando as partes todos os termos do contrato. II. Uma cláusula de um contrato de seguro ramo vida que preveja que “o segurado / pessoa segura é considerado em estado de invalidez...

    ...ção da Ré a pagar ao beneficiário do contrato de seguro n.º … o capital nele contemplado na ... Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento ...

  • Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...

    ... de trabalho, exercia funções profissionais a favor de "CC, Unipessoal, Lda", não se tendo ... por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n. º ... “como mera job description prevista no contrato, mas antes correspondendo às funções ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5322/2016

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Substituição de Contadores e Cortes de ... seguintes ramos:-Acidentes de Trabalho e doenças profissionais do seu pessoal; -Responsabilidade ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009

    ...ória de seguros relativos a acidentes ou doenças" decorrentes da prática desportiva.O desporto, at\xC3"...A responsabilidade pela celebraçáo do contrato de seguro desportivo cabe às federaçóes ..., como sucede para os praticantes profissionais, vem, no entanto, clarificar -se os mecanismos ...

  • Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2014

    I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...

    ... de 2004, com efeitos desde 1/02/2004, contrato de seguro, em que a primeira figurava como ... Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças" Profissionais, em vigor à data da emissão da ap\xC3"...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018 (caso . .)

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...

  • Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos jurídicos ou factuais...

    ... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ...