contrato doenças profissionais

4942 resultados para contrato doenças profissionais

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Artigo 5.º Regime do tempo de ... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... 2 — As doenças a que se refere o n.º 1 são definidas por ... profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 369/18.0YZPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2021

    ... público que não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro – que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. II. A Autora exerce funções no Réu no âmbito de contrato de trabalho em funções

  • Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
    ... resultantes de riscos profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento ... que lhe sejam atribudas por lei, contrato ou outro ttulo. 3 Os saldos das receitas ...
  • Acórdão nº 3446/17.1T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    ... (Roma I), III- A obrigação da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente do acidente de trabalho decorre diretamente do contrato de trabalho, sendo este um dever principal do empregador no âmbito da relação laboral, pois uma das obrigações que para o empregador emerge do contrato de trabalho é a de prevenção dos riscos e doenças profissionais e de indemnização dos prejuízos emergentes de acidente de trabalho, cf....

  • Acórdão nº 26059/17.3T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    ... (Roma I), III- A obrigação da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente do acidente de trabalho decorre diretamente do contrato de trabalho, sendo este um dever principal do empregador no âmbito da relação laboral, dado que uma das obrigações que para o empregador emerge do contrato de trabalho é a de prevenção dos riscos e doenças profissionais e de indemnização dos prejuízos emergentes de acidente de trabalho,...

  • Lei n.º 95/2019
    ... outras pessoas; b) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a ... ção e identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados. 2 - Os ... receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... desenvolvimento dos seus percursos profissionais, em alinhamento com as necessidades dos serviços ... doenças profissionais. 8 - Para efeitos do procedimento ...
  • Acórdão nº 2953/17.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-05-2021

    ... questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... das normas de ética e deontologia profissionais. e) Valorização da educação para a saúde, a ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... a nível dos programas de saúde, de doenças ou de utentes específicos. 6 - A estrutura, ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... à informação sobre grupos profissionais, adotada na 94.ª sessão da Con- ferência Geral ... ção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consta de legislação específica ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... çáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ...
  • Lei n.º 98/2009
    ... doenças profissionais, incluindo a reabilitação e ... dores com processo de cessação do contrato de trabalho ... h) Fora do local ou tempo de ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... de acidentes de trabalho e de doenças" profissionais Em 2019, os n.os 2 e 3 do artigo 6.\xC2" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7899/2017
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/4/2018 Seguro Acidentes Trabalho e Doenças ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 134/2017
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 0012A17 Segura Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais para os colaboradores do CHL, EPE - 2.º ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... doenças" profissionais, podem, durante o presente ano econ\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6515/2021
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a aquisição de ... no âmbito de acidentes de trabalho e doenças profissionais.Descrição sucinta do objeto do ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) ... doenças profissionais; d) Das questões de enfermagem ou ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99
    ... O regime dos acidentes em serviço e das doenças" ... profissionais no âmbito da Administração P\xC3" ... excepção dos vinculados por contrato individual ... de trabalho com ou sem termo, ...
  • Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2021

    ... tal, ferida de nulidade, a estipulação ínsita no contrato que condiciona a cobertura por invalidez absoluta e definitiva à necessidade de o segurado recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos elementares da vida corrente e, cumulativamente, apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

  • Acórdão nº 8223/17.7T6CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024

    ... cláusula que exclui da cobertura do seguro as doenças psíquicas e psiquiátricas, quando tem como efeito a exclusão das doenças neurológicas, em consequência de o contrato remeter a determinação do grau de desvalorização para a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, que não tem um enquadramento próprio para as doenças neurológicas. XII. Essa cláusula tem como consequência um desequilíbrio...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... , paternidade e adopçáo, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-2013

    ... das estipulações que, a respeito, constem dos contratos celebrados no estrangeiro. IV - Não resultando provado que a doença paludismo (ocasionada, em circunstâncias não apuradas, pela picada do mosquito anófele) tenha ocorrido no tempo, no lugar e por causa do trabalho do sinistrado, como exige o contrato de trabalho celebrado entre este e a empregadora, conjugado com o contrato de seguro celebrado entre esta última e a ré seguradora, não há

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