Acórdão nº 0043856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART610 ART612. CPC67 ART516 ART712.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192.

Sumário: I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor...

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