Acórdão nº 9150607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART605.

Sumário: I - O pedido de resolução de um contrato não abrange nem contém dentro de si a declaração de ineficácia. II - A resolução é um direito dos contraentes de um negócio, enquanto o exercício da acção...

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