Acórdão nº 0001501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 ART616.

Sumário: A acção pauliana tem como objectivo não a rescisão ou a anulação dos actos verdadeiros celebrados pelo devedor em prejuízo do credor, mas facultar a este a restituição ao património do devedor dos bens alienados por este em prejuízo do credor, e a defesa deste contra actos do devedor que representem uma diminuição da...

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