Acórdão nº 9420711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART616 N1.

Sumário: I - Terão de improceder os embargos de terceiro à penhora de imóvel, se em acção pauliana havia sido declarada nula a escritura de doação daquele feita pelo executado, por se concluir que tal acto...

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