Acórdão nº 9430990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Data07 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART616. CPC67 ART193 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/20 IN CJSTJ T2 ANOI PAG113. AC RL DE 1983/10/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG198.

Sumário: I - Na acção pauliana, o pedido deve consistir na restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património dos devedores...

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