Acórdão nº 0067586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL ANO1976 PAG446. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ANO1992 V2 PAG455. V SERRA IN BMJ N75 PAG287.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 N1 ART616 ART818.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ ANOI TII PAG114. AC RE DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG618.

Sumário: I - A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do...

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