Acórdão nº 0008671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART612.

Sumário: I - A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com...

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