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Acórdão nº 088308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N75 PÁG200.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 B ART612. CCIV867 ART1033. CPC67 ART722 N2 ART729.

Sumário : I - Os pressupostos da acção do artigo 610 do CC são os seguintes: a) Existência de um crédito; b) Que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou sendo posterior, ter o acto sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. c) Resultar do acto impossibilidade para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; d) Existência de má fé tanto do devedor como do terceiro, se o acto for oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, se o acto for gratuito, não se exige a má fé como condição de impugnação. II - Pretende-se dar, através...

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