Acórdão nº 0009489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART601 ART610 ART611 ART612 N1 N2. CPC67 ART26.

Sumário: I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa. II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito integralmente. Se tal raciocínio foi omitido no...

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