Acórdão nº 0067586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução03 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL ANO1976 PAG446. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ANO1992 V2 PAG455. V SERRA IN BMJ N75 PAG287.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 N1 ART616 ART818.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ ANOI TII PAG114. AC RE DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG618.

Sumário: I - A restituição que resulta da procedência de uma impugnação pauliana tem o significado de se permitir sejam executados bens que o devedor alienou, existentes, por isso, e então, no património do terceiro adquirente, na exacta medida do...

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